Art. 19 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

revogou o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90 e operou alterações substanciais no sistema de progressão de regime previsto na Lei n. 7.210 /84, estabelecendo a fração de 3/5 (60%), expressamente, no... REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO — PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM E RESPEITO AO PRINCÍPIO BASILAR DO FAVOR REI — RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei n. 13.964 /19, por meio de seu art. 19... de Ribeirão das Neves/MG determinou a alteração do cálculo de pena do paciente para fazer constar o percentual de 50%, como exigência para progressão de regime, aplicando o art. 112 , inciso VI , da LEP

revogou o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90 e operou alterações substanciais no sistema de progressão de regime previsto na Lei n. 7.210 /84, estabelecendo a fração de 3/5 (60%), expressamente, no... REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM E RESPEITO AO PRINCÍPIO BASILAR DO FAVOR REI – RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei n. 13.964 /19, por meio de seu art. 19... art. 112 , VII , da LEP , somente para os reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. - A situação da pessoa que possui condenação por crime comum e que foi posteriormente condenada por

- A Lei n. 13.964 /19, por meio de seu art. 19 , revogou o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90 e operou alterações substanciais no sistema de progressão de regime previsto na Lei n. 7.210 /84, estabelecendo... a fração de 3/5 (60%), expressamente, no art. 112 , VII , da LEP , somente para os reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. - A situação da pessoa que possui condenação por crime comum... Com o advento da Lei 13.964 /19 o art. 112 , da Lei de Execução Penal , ganhou nova redação, criando uma lacuna quanto aos que cometem crimes hediondos e já haviam cometido delito comum Diante da omissão

§ 1º , da LEP... A modificação da forma de cumprimento da pena restritiva de direito é possível à luz do disposto no art. 148 , da Lei 7.210 /84, desde que haja razões para tanto, devidamente comprovada. Agr... Nos termos do disposto no art. do CP , e arts. , inciso V, alínea a, e 148 da Lei 7.210 /84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no sentido

A modificação da forma de cumprimento da pena restritiva de direito é possível à luz do disposto no art. 148 , da Lei 7.210 /84, desde que haja razões para tanto, devidamente comprovada. Agr... § 1º , da LEP... Nos termos do disposto no art. do CP , e arts. , inciso V, alínea a, e 148 da Lei 7.210 /84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no sentido

Nos termos do disposto o art. do CP , e arts. , iciso V, alíea a, e 148 da Lei 7.210 /84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no sentido de... § 1º , da LEP... prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas estaria a importar em prejuízo na jornada normal de trabalho e de estudo do agravado, em literal violação ao disposto no art. 46 , § 3º , do CP e art. 19