Art. 19 da Lei 8935/94 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO - CONSELHO DA MAGISTRATURA - SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA DELEGAÇÃO - EDITAL N.º 001/2005 -CANDIDATO DESISTENTE - RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - PROPOSTA - ART. 19 DA LEI FEDERAL N.º 8.935 /94 - VIOLAÇÃO PELO § 5º DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 12.919/98 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela contrariedade do disposto na parte final do § 5º do art. 23 da Lei Estadual n.º 12.919/98 com a regra do art. 19 da Lei Federal n.º 8.935 /94. 2 - Não obstante o Edital n.º 001/2005, para o Concurso Público de Ingresso para a delegação de serviços de tabelionato e registro, tenha reproduzido o disposto na legislação estadual, sua publicação foi anterior ao referido julgamento do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento passou a ser observado pela administração pública do Tribunal de Justiça. 3 - Em consequência, o não comparecimento para a posse de candidato em favor de quem o concurso para o 2º Tabelionato de Notas de Jacutinga foi homologado, embora tenha recebido a delegação do serviço, implica a possibilidade de retificação da homologação do concurso para fazer constar o nome do segundo colocado no certame. 4 - Proposta acolhida e retificação da homologação feita.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. JUIZ DE DIREITO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935 /94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. PARCIALIDADE DA JULGADORA NÃO VERIFICADA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do art. 206 da Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.183/98, bem como que teria havido parcialidade da autoridade julgadora. 2. O art. 37 da Lei 8.935 /94 atribui a competência de fiscalização dos serviços de notários e registradores aos magistrados locais nos termos dos códigos de organização judiciária de cunho estadual; e, no caso do Rio Grande do Sul, o Código de Organização Judiciária (Lei Estadual 7.359/80) dispõe que compete ao Juiz de Direito exercer atividade disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais, por força do art. 73, VIII. 3. Havendo um conflito entre a norma específica e a norma geral, deve ser aplicada aquela que é mais singular, pois lex specialis derogat lex generalis, na forma como está prescrito, no caso concreto, pelo art. 20 da Lei Estadual 11.183/98; ademais, é usual que magistrados locais apliquem penalidades aos serviços de cartório extrajudiciais, por força do art. 37 da Lei 8.935 /94 (Precedente: RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011.). 4. A alegação de parcialidade não se verifica, pois a magistrada que aplicou a penalidade foi, inclusive, diversa daquela que determinou a instauração do feito administrativo disciplinar (fl. 225). Recurso ordinário improvido.