Art. 19 do Decreto 5450/05 em Todos os documentos

administrativo. remessa oficial. mandado de segurança. pregão ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO. RECUSA. DEVIDO PROCESSO legal - Embora o Decreto 5.450 /05, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, disponha que cabe ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos (art. 11,VII), inexiste previsão legal admitindo a rejeição, de plano, da intenção de recurso apresentada com base em argumentos meritórios; tal possibilidade representaevidente fragilização do devido processo administrativo, assim como dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015 ).

Representação da Lei 8.666 /93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.