Art. 19 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73 em Todos os documentos

Por fim, a jurisprudência indicada nessa r. decisão não cuida da alegada violação do artigo 19 da Lei n. 6.001 /73... Assegura que acórdão violou o art. 19 da Lei 6.001 /1973, por impossibilidade de sub-rogação das obrigações assumidas pela Funai, que possui atividade exclusiva e privativa para a demarcação de terras... 83/STJ, sob a alegação de que a jurisprudência constante da decisão de admissibilidade do recurso não tem aplicação ao presente, pelos seguintes motivos: (i) não se cuida da alegada violação do art. 19

62, caput e § 1º, e 25 da Lei 6.001 /73... Anulado o julgamento dos embargos declaratórios pelo STJ com determinação de reexame à luz do disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 1.775 /96, e nos arts. 19 , 62 , caput e § 1º e 25 da Lei nº 6.001... /73

§ 2º , da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do índio ) c/c o art. 267 , VI, CPC/73 (art. 485 , IV , CPC/15 ), que tomam a mesma processualmente incabível e inadequada, o que pode ser reconhecido inclusive... ( 371 do NCPC ), 165 do CPC/73 ( 11 do NCPC ), 401 do CPC/73 , 458 do CPC/73 ( 489 do NCPC ) e 436 do CPC/73 ( 478 do NCPC ), que tornam obrigatória a adequada fundamentação das manifestações judiciais... desde logo requeridas, para que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1) extingua a ação possessória originária, sem julgamento de mérito: a) diante da contrariedade e negativa de vigência ao art. 19

" (Lei nº 6.001 /73), nos seguintes termos: "Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) que"contra a demarcação processada nos termos deste artigo não... § 2º , da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio )... indígena, como no caso, afigura-se juridicamente impossível, por não encontrar respaldo na ordem jurídica estabelecida, mormente em face do que dispõem o art. 231 , § 6º , da Constituição Federal e o art. 19

" (Lei nº 6.001 /73), nos seguintes termos: "Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) que"contra a demarcação processada nos termos deste artigo não... § 2º , da Lei nº 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio )... indígena, como no caso, afigura-se juridicamente impossível, por não encontrar respaldo na ordem jurídica estabelecida, mormente em face do que dispõem o art. 231 , § 6º , da Constituição Federal e o art. 19

O art. 19 , § 2º , da Lei 6001 /73 ( Estatuto do Índio ), veda a utilização de interditos possessórios contra a demarcação das terras indígenas... Pelo exposto, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da inadequação da via eleita pelos autores, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei 6001 /73 ( Estatuto do Índio ). 3 - DO... O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73) veda a utilização de interditos possessórios contra a demarcação das terras indígenas, devendo a interessada recorrer à ação petitória ou demarcatória