Art. 190, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869 /73. ART. 485 , II E V , DO CPC/73 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. IMPOSSIBNILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". SÚMULA Nº 408 /TST. Esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso, o que não é o caso dos autos . Na espécie, o autor se insurge contra decisão que manteve a sua despedida por justa causa de conselho profissional, alegando a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar causas de que sejam partes entes da Administração Pública e seus servidores. Ocorre que não há demonstração de que o autor encontrava-se vinculado ao réu por regime de direito administrativo. De outro norte, ao contrário do que defende a recorrente, é uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, ajuizada a ação rescisória com fulcro no art. 485 , V , do CPC/73 , é ônus processual do autor indicar as normas jurídicas que entende violadas, porque isto constituiu causa de pedir da pretensão desconstitutiva. Tal omissão não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da inércia e da imparcialidade. Nesse sentido, a parte final da Súmula 408 /TST. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 485 , II , DO CPC/1973 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consta do acórdão rescindendo que a reclamante, ora ré, foi contratada como secretária de forma irregular pelo Município , porque admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, em março de 2008, sem prévia aprovação em concurso público. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui regra obrigatória para o ingresso no serviço público. Com efeito, o caso em tela não se insere na hipótese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho capaz de desconstituir a decisão rescindenda. Precedentes. Ação rescisória improcedente, no particular. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 485 , V , DO CPC/1973 . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , IX , E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONFIGURAÇÃO . Depreende-se da leitura dos autos que a empregada foi contratada sem aprovação prévia em concurso público. Ressalte-se que não se trata de contratação em caráter temporário previsto no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Assim, não se pode aferir a veracidade das alegações do Município autor sem reapreciação dos fatos e provas dos autos de origem, o que é vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior. Ação rescisória improcedente .