Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II (ROUBO QUALIFICADO), DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTADOS E DE CONSULTA QUANTO AO INTERESSE EM INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 , INCISO I E § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NA INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO POR ADOLESCENTES. EM TESE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBEJA COMO O VIA ADEQUADA PARA O DESTRANCAMENTO DO APELO. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE HÁ NULIDADE PROCESSUAL PENAL SANÁVEL, QUAL SEJA A DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO MENOR INFRATOR EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE APLICOU CONTRA SI A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, BEM COMO DA CONSULTA QUANTO INTERESSE EM RECORRER. NECESSIDADE DE SE APLICAR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 190 , I , E § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, ESPECIFICAMENTE PARA QUE O JUÍZO SINGULAR RECEBA A APELAÇÃO, EVITANDO-SE Oa1 REGRESSO DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de intimação pessoal do adolescente em relação à sentença que aplica contra si medida sócio-educativa de internação ou semiliberdade, bem como da consulta quanto ao seu interesse em interpor o recurso cabível, impede que lhe seja iniciada a contagem do prazo para recorrer, motivo pelo qual, via de regra, deve ser cumprido o que determina art. 190 , I , e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe que nos casos de aplicação de medida sócio-educativa de internação e semiliberdade o adolescente deverá ser intimado pessoalmente, juntamente com o seu defensor, para fins de se manifestar quanto ao seu interesse em recorrer, nos moldes do art. 190 , § 2º , do mencionado Estatuto. 2. Sobeja no caso em tela, a particularidade de que a Defensoria Pública do Estado do Pará já interpusera o recurso de Apelação em favor dos ora pacientes. Assim, a luz do princípio da economia processual, a ordem há de ser parcialmente concedida apenas para determinar que o juízo singular receba o Apelo, impedindo-se, desse modo, o regresso da marcha procedimental.