Art. 1949 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1949 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482 em 14/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Vara e respectivo Cartório (processo n. XXXXX-47.2017.8.26.0482 ), temos que a de cujus é credora de 02 (duas) notas promissórias de sua emissão, que vencidas e não pagas; sendo uma emitida no valor... lugar os herdeiros que não possuem dívidas com a testadora para fins de compensação em virtude de benefício financeiro havido pelos herdeiros devedores; 4) conforme ainda lhe faculta os Artigos 1.947 e 1.949... ANTE O EXPOSTO, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por LUIZA MARTINS DA COSTA, o que faço com fundamento no artigo 1.864 , do Código Civil c/c artigo 736 , do

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