Art. 195, Inc. V do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

E M E N T A: Embargos de Declaração. Obrigação de Não Fazer c. c. Indenização. Propriedade Industrial. Procedência. Autos retornados por determinação do Colendo STJ, para manifestação acerca da aplicação dos artigos 124 , I , VI e XIX , 129 , 131 , 139 , parágrafo único , e 195 , III e V , da Lei n.º 9.279 /96 e 427 do CC/02 . I - Ação com o precípuo escopo de impedir a utilização das marcas das Autoras, que não se confunde com a proteção de símbolos e insígnias dos Clubes de Futebol. Preliminar de Ilegitimidade Ativa não caracterizada. II - GLOBO S/A detém com exclusividade o direito de desenvolver e explorar toda e qualquer ação promocional alusiva ao Campeonato Nacional de Futebol e instituiu o Concurso denominado "MUSA DO BRASILEIRÃO", a ser exibido em qualquer programa produzido por ela e suas afiliadas. Marca registrada junto ao INPI. III - Embargante reconhecendo que realizou o concurso chamado "GATAS DO BRASILEIRÃO". Concorrência desleal comprovada, com a utilização de marca alheia. Inteligência do inciso V do artigo 195 da Lei n.º 9.279 /96. IV - Legalidade dos registros dos nomes "BRASILEIRÃO" e "MUSAS DO BRASILEIRÃO como marcas, que não se confunde com as vedações previstas no art. 124 da Lei de Propriedade Industrial . Proteção à marca tem o escopo afastar a concorrência desleal e evitar a possibilidade de confusão objetiva. V - Ré praticou concorrência desleal ao utilizar subterfúgio para confundir objetivamente seus assinantes e os telespectadores da Primeira Embargante, valendo-se de marca alheia em proveito próprio. Evidente violação aos incisos III e V do artigo 195 da Lei n.º 9.276 /96. VI - Terceiros não são obrigados a obedecerem ao regulamento da CBF, frente ao comando do artigo 427 do Código Civil , pois consubstancia um documento que disciplina as relações entre ela e os Clubes, contudo, todos, inclusive a Embargante, são obrigados a respeitarem a lei e não violar a propriedade intelectual alheia. VII - Frise-se que os dispositivos antes mencionados lastrearam o V. Aresto combatido e objeto destes Embargos de Declaração, julgados sob a ÉGIDE DO ANTIGO C.P.C. e, se não foram expressamente mencionados ou transcritos no V. Acórdão, estão ali implícitos de forma inequívoca. VIII - Pretensão de atribuição de efeitos infringentes em Aclaratórios só é aceitável em hipótese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, não se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco à rediscussão da matéria de mérito, olhos postos na preclusão consumativa e sob pena de disfunção jurídico- processual desta via impugnativa. Dada vista a Parte Contrária. IX - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Negado Provimento.