Art. 195 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO E QUADRILHA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS WILLIAM, LEANDRO E LEONARDO NAS PENAS DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL , E DESTES, JUNTAMENTE COM OS APELADOS DANIEL E FILIPE, NAS PENAS DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL . 1. A condenação criminal exige prova segura e induvidosa colhida em sede judicial, consoante a norma do art. 155 do Código de Processo Penal , sob pena de violação aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso em exame, a tese acusatória encontra-se lastreada em declaração informal ofertada pelo apelado Daniel e por outro suposto integrante da quadrilha que, no entanto, não foi corroborada em Juízo, restando a palavra dos policiais e a quebra de sigilo telefônico autorizada pelo Juízo que constatou a presença dos apelados em local próximo de onde se deram os fatos. 3. A palavra dos policiais deve ser analisada e confrontada com os demais elementos probatórios reunidos nos autos, tal como ocorre em relação a qualquer testemunha, sendo certo, além disso, que a suposta confissão somente é válida quando atendido os requisitos do artigo 195 do Código de Processo Penal . 4. De outro lado, a quebra do sigilo telefônico dos terminais supostamente utilizados pelos apelados apontando que eles estariam próximos ao local do crime não traz a certeza necessária acerca da participação destes na empreitada criminosa, servindo apenas como elemento informativo e não como prova. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o delito de formação de quadrilha exige para a sua tipificação prova de estabilidade e permanência entre os agentes que se unem para o fim de cometer crimes, o que não restou comprovado nos autos. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.