Art. 196, Inc. I do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

I , todos da Lei 9279 /96... A causa de aumento de pena do Art. 196 , I , conforme se verifica da leitura atenta dos dispositivos legais, alcança somente os delitos descritos nos “Capitulos I, II, e III” do Titulo V da Lei 9279 /96... Primeiramente, observe-se que a causa de aumento do Art. 196 , inciso I , pretendida pelo QUERELANTE enquanto acusador privado, refere-se “às penas de detenção previstas nos Capitulos I, II, e III deste

I , todos da Lei 9.279 /96 Sanções que, considerandose o concurso de crimes e causa de aumento, em tese, ultrapassam o limite máximo de dois anos abstratamete imposto à competência dos Juizados Especiais... I , todos da Lei 9.279 /96 Sanções que, considerando-se o concurso de crimes e causa de aumento, em tese, ultrapassam o limite máximo de dois anos abstratamete imposto à competência dos Juizados Especiais... Capital, sendo relator o Desembargador MARTINS PINTO, julgado em 23 de maio de 2011: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Queixa-Crime Delitos descritos nos artigos 183 , I e II , 184 , I , 189 , I e II , c.c. artigo 196

inciso I , ambos da Lei nº 9.279 /1996... no no artigo 154-A, § 3º, e aos querelados Alexandre Luis Rodrigues e Gustavo Borges Madeira, condutas capituladas nos artigos 184 , § 1º , Código Penal e 195, incisos III, IV e V, combinado com artigo 196

inciso I , todos da lei 9.279 /1996... Ministério Público para ser adotadas as medidas que entender cabíveis, uma vez que no caso resta configurado o crime previsto no art. 195 , incisos III , IV , V , com aumento de pena previsto no art. 196

inciso I , todos da lei 9.279 /1996... Ministério Público para ser adotadas as medidas que entender cabíveis, uma vez que no caso resta configurado o crime previsto no art. 195 , incisos III , IV , V , com aumento de pena previsto no art. 196

inciso I , todos da lei 9.279 /1996... Ministério Público para ser adotadas as medidas que entender cabíveis, uma vez que no caso resta configurado o crime previsto no art. 195 , incisos III , IV , V , com aumento de pena previsto no art. 196