Art. 196 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Artigo 196 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Doutrina sobre este ato normativo

COMENTÁRIOS Documentar o início da ação fiscal, tal como estatuído na norma em comento, visa controlar a regularidade da diligência, bem como fixar o prazo de decadência ( CTN, art. 173 e parágrafo único) e, ainda, estatuir o limite para a ultimação da denúncia espontânea ( CTN, art. 138 e pa...

Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Jurisprudência que cita Art. 196 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Decisão •
Nisso resulta a contrariedade do art. 78 da Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional )" (fl. 225e). Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão... da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), para desconstituir o acórdão combatido, reconhecendo-se a possibilidade de retenção/apreensão de mercadorias até a satisfação da obrigação tributária... No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 535 , II , do CPC/73 e 78 , 113 , 194 e 196 do CTN
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Decisão •
da Lei n. 5.172 /66 - CTN" (fl. 99e)... Nisso resulta a contrariedade do art. 78 da Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional )" (fl. 89e)... No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 78 , 113 , 194 e 196 do CTN
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Decisão •
Nisso resulta a contrariedade ao art. 78 da Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). (...)... da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), para desconstituir o acórdão combatido, reconhecendo-se a possibilidade de retenção/apreensão de mercadorias até a satisfação da obrigação tributária... No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 535 , I e II , do CPC/73 e 78 , 113 , 194 e 196 do CTN

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Doutrina que cita Art. 196 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas
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Capítulo I. Fiscalização
Art. 113 § 2º , do CTN... referencial nos livros de registros de empregados da empresa e escrituração contábil, obrigação acessória que é ônus do empregador, demais de ser ilegal o pagamento direto na forma do art. 2º da Lei 5.107 /66... Arts. 113 , § 2º , 115 , 175 , parágrafo único , e 194 do CTN . 1
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Capítulo 6. Lançamento e Fiscalização Tributária
Autolançamento e guias de recolhimento – críticas ao sistema diante do CTN... Nos arts. 147 a 150 do CTN , cuidou o legislador de descrever, sinteticamente, as modalidades de lançamento... Não lhe socorre o art. 144 do CTN , que proíbe expressamente a aplicação retroativa da lei modificada ( o lançamento rege-se pela lei então vigente )
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Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial
2020 • Editora Revista dos Tribunais
James J. Marins de Souza
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Lançamento e Fiscalização Tributária
Autolançamento e guias de recolhimento – críticas ao sistema diante do CTN... Nos arts. 147 a 150 do CTN , cuidou o legislador de descrever, sinteticamente, as modalidades de lançamento... ativa, corporificados sem lançamento e sem notificação ao contribuinte (arts. 142 , 145,147,201 e 202 do CTN )
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Marcelo Fernando Borsio • 02/11/2013

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