Art. 197c do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Artigo 197C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1 o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1 o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1 o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1 o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Doutrina sobre este ato normativo

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Jurisprudência que cita Art. 197c do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. ART. 197-C DO ECA . INOBSERVÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Na espécie, tendo sido elaborado apenas o estudo social, fica caracterizado o malferimento ao preconizado no art. 197-C do ECA , de modo que comporta desconstituição a sentença para fins de avaliação psicológica. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073742520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/09/2017).
TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ART. 197-C DO ECA . PROVIMENTO Nº 36/2014 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. 1) Irretocável a sentença que deferiu o pedido de habilitação para adoção, em consonância com os laudos social e psicológico. 2) A implementação das diretrizes contidas no art. 197-C do ECA ocorrerá de forma progressiva, de acordo com o Provimento nº 36/2014 do CNJ. 3) Não há falar na suspensão das habilitações até a estruturação desejada, porquanto isso sim prejudicaria, sobremaneira, o interesse dos principais envolvidos, que são as crianças e adolescentes aptos a serem adotadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059440628, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/09/2014)
TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS REQUERENTES À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 197-C DO ECA ). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO . NÃO CABIMENTO. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos artigos 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente , que preveem a obrigatoriedade de elaboração de estudo psicossocial por parte da equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. Ressalta-se, por relevante, que o estudo aludido no artigo 197-C do diploma legal é composto de estudo social e avaliação psicológica. Desse modo, para dar corpo ao direito dos postulantes à adoção ainda que a comarca não disponha de equipe multidisciplinar permanente (e vinculada ao JIJ), bastaria ao juízo nomear perito psicológico, para complementação do laudo social que já existia nos autos. Mas a extinção do pedido dos requerentes por falta de condições de prosseguimento , não era opção compatível ao dever de prestação jurisdicional. Via de consequência, é de rigor nova desconstituição da sentença, para que o juízo de origem providencie avaliação psicológica, bem como renove o estudo social, haja vista que estudo contido no processo está desatualizado. DERAM... PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70076332014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2018).

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§ 1º , do ECA )... preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos (art. 197-C... Analisando os autos observa-se que os pretendentes não apresentaram toda a documentação necessária preconizada no artigo 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , qual seja: Art. 197-A
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§ 1º , art. 208 -II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente )... ADOLESCENTE, a qual goza de proteção e prioridade absoluta em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento e mais ainda, com deficiência (Arts. 11 , § 1º , art. 54 -III, art. 66 , art. 87 -VII, art. 197-C
Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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