Art. 197d, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 197d, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A INCLUSÃO DOS PRETENDENTES NO CADASTRO NACIONAL DE ADOTANTES. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.