Art. 198, Inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141 , § 2º , e 198 , I , do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. 2. Ainda que se considere o prequestionamento implícito do art. 519 do CPC , não há falar em justo impedimento na hipótese, uma vez que a questão da indefinição a respeito da obrigatoriedade ou não do preparo já estava pacificada na época em que julgada a apelação. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 198 , inc. I , DO ECA . DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. - Detectada a omissão quanto à análise de preliminar suscitada pelo Ministério Público, integra-se o acórdão com a apreciação da arguição - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a isenção de custas e emolumentos prevista no art. 198 , inc. I , do ECA , não alcança as pessoas jurídicas que participam da demanda, mas somente os menores quando partes.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegaçãogenérica ao artigo 535 do CPC . Aplicação da Súmula 284 /STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato aoart. 519 do CPC e ao art. 249 do ECA não foram devidamenteenfrentados pela Corte de origem, o que configura a falta deprequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial,conforme enuncia a Súmula 211 /STJ. 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta nos arts. 141 , § 2º , e 198 , I , do ECA é de aplicação restrita às crianças e aosadolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perantea Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoasque eventualmente possam participar dessas demandas. Incidência daSúmula 83 /STJ. 4. Recurso especial não conhecido.