Art. 198, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANITÁRIO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PRIVADA. LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. ART. 198 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.080 /90 E LEI 8.143 /90. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito mandamental de credenciamento de laboratório como prestador de serviços no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde em município; o recorrente pede o seu credenciamento, negado pelo estado em razão da ausência de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde. 2. O Sistema Único de Saúde se expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas jurídicas de direito público e privadas; para garantir o seu funcionamento concatenado, o sistema possui uma lógica de permeabilidade à participação social, que se expressa por meio de conselhos, no teor do inciso III do art. 198 da Constituição Federal . 3. O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde era um dos documentos exigidos no roteiro de contratação de entidade de referência, que possuía caráter de edital, para todos os potenciais contratados, em clara atenção ao art. 24 , parágrafo único , da Lei n. 8.080 /90 e ao art. 1º , II, § 2º, da Lei n. 8.143 /90. 4. Argumentos não examinados na origem, trazidos somente no recurso ordinário, configuram indevida inovação recursal e, assim, não são passíveis de conhecimento nesta instância recursal. Precedente: RMS XXXXX/GO , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.3.2014. 5. Ademais, cabe anotar que o Estado do Rio Grande do Sul apenas seguiu o roteiro de contratação de entidade, exigindo a documentação que estava previamente demandada; o combate ao parecer desfavorável do Conselho Municipal de Saúde deveria ser buscado por meio ação dirigida contra esse órgão público. Recurso ordinário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - FONECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196 , DA CF/88 - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS, "RENAME" - IRRELEVANTE - SATISFAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MEIO MAIS EFICAZ - MATÉRIA PACIFICADA - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF/88: art. 196). 2. "Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo princípio do art. 198 , III , da CF , pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo SUS, do fármaco não protocolizado"(Enunciado 4 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). 3. Inexistência de manifestação da parte Impetrante quanto ao cumprimento da decisão antecipatória. Estado de Roraima vêm recorrendo da decisão. Demanda mantida. Liminar confirmada. Direito líquido e certo garantido. 4. Segurança concedida.