Art. 1b da Lei 8958/94 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1b da Lei 8958/94

• TCE-MG - CONSULTA XXXXX

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  CONSULTA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. INSTITUIÇÕES CIENTÍFICO-TECNOLÓGICAS. FUNDAÇÕES DE APOIO PRIVADAS. DECRETO FEDERAL 9283 /18. VEDAÇÃO. As transferências de recursos públicos para as instituições científico-tecnológicas não podem se dar por meio de fundações de apoio privadas, uma vez que violariam o disposto no art. 35 do Decreto n. 9.283 /18, o qual foi editado para regulamentar leis inerentes ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance de autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

• TCU - MONITORAMENTO (MON): XXXXX

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  MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES PARCIALMENTE CUMPRIDAS. REITERAÇÃO. CIÊNCIA.

• TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

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  RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO PARA A VIABILIZAÇÃO DE CURSO DE EXTENSÃO. PREVISÃO DE QUE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES SERIA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO CONVENIADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIFICULDADES NA ESTIMAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FUNDADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT CONTÁBIL QUE REQUERESSE A TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL SALDO AOS COFRES DA UFPR. PERSISTÊNCIA DA FALHA REFERENTE À OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMATERIALIDADE E BAIXA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REGULARIDADE COM RESSALVAS.