Art. 2, "b" do Decreto Lei 1051/69 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2, "b" do Decreto Lei 1051/69

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 105169 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE ENCONTRAR O INVESTIGADO, É VALIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A determinação da citação por edital decorreu do fato de estar o paciente em local incerto e não sabido, desde a fase de inquérito. 2. Realizadas todas as diligências para tentar localizar o paciente, e não havendo êxito, é válida a citação por edital. 3. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal... As informações foram prestadas às fls. 105-169 e fls. 170-174... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (7) ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por edital (ou citação ficta) constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a Juízo... O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal... (HC n.º 105.169/PE, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, Primeira Turma, Dje 6/6/2011)

Mais Jurisprudência (+86)

Peças Processuais que citam Art. 2, "b" do Decreto Lei 1051/69

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão, com Fulcro na Lei N° 4.728/65, Alterada pelo Decreto- Lei N° 911/69, Artigos 1.361 a 1.368 do Cc, e demais Disposições Aplicáveis à Espécie - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 18/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    nº 911 /69: "Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro... Na hipótese da ré querer se valer da faculdade prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931 /04, apresenta-se o cálculo (anexo), demonstrativo... Dessa forma, está inequivocamente provada a mora solvendi , conforme determina o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, e, estando esgotados os meios amigáveis para o recebimento, somente

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 08/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    que regula as desapropriações por utilidade pública: Art. 221 - Somente são admitidos registro: VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei... da integralidade de 1.05169 m2 constante na matrícula 58.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, que por força de Convênio serão transferidas ao DER - Departamento de Estradas e Rodagens e ao... procedeu à expropriação amigável da fração ideal do imóvel constituído de parte do lote 08 (oito), Quadra 158 (cento e cinquenta e oito), da Vila Quintaúna, no Município e Comarca de Osasco, com área de 1.051,69m2

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação que desta Faz(Em) Parte Integrante - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 15/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Fundamentação Lei Municipal 6793/2010, artigos 27,32, 60 a 68. Lei Municipal n° 7087/2012, artigos. 1° e 2°. Lei Municipal 7166/2013, artigos 1° e 2°... Página 2 de 2... Decreto 28696/2011. legal: Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758/1991, Forma de n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395/1991 , n16.604/1991 e cálculo: 19.2016/1995

    Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+52)

Diários Oficiais que citam Art. 2, "b" do Decreto Lei 1051/69

  • STJ 09/12/2015 - Pág. 2465 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/12/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    No mérito, alega o Estado do Ceará que o acórdão violou os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.051/69 e os arts. 9º, IX, e 92 a Lei n. 9.394/96, com base no fundamento de que tem direito adquirido à equivalência... Ocorre que o Decreto-Lei nº 1.051/69 em momento algum, data máxima vênia, cria margem para uma interpretação no sentido reqüestado pela recorrida. Os arts. 1º e 2º de... Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 tenha revogado o Decreto-Lei nº 1.051/69, que considerava os cursos ministrados por Seminários Maiores, Faculdades Teológicas e

  • DJBA 28/02/2023 - Pág. 473 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    BRANCA, ANO 22/22; com fulcro no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69... Posto que para o deferimento liminar de apreensão pelo rito do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, basta a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, o que se faz com a apresentação de sua notificação... Caso a determinação acima seja cumprida, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO BIZ 125 FLEXONE, CHASSIS 9C2JC4830NR105169, PLACA RPJ4D74, RENAVAM XXXXX, COR

  • TRT-15 01/03/2023 - Pág. 967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467 /2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo... 31 da Lei 8.212 /1993"... Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o

Mais Diários Oficiais (+150)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...