Art. 2, § 1 Lc 126/07 em Todos os documentos

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 3/2/2020) Do mérito recursal (art. 14, parágrafo único, da LC 126/07) MR 08 REsp XXXXX C542461551821=40821074@ C5844340<54<1032461551@ 2017/0247754... Sustentou, em suma, (1) a impossibilidade da aplicação retroativa parágrafo único do art. 14 da LC 126 /07, porquanto sua entrada em vigor se deu em data posterior à do sinistro, aos 4/1/2006, que originou... 73 /66; 14 , parágrafo único , da LC 126 /07, e 265 MR 08 REsp XXXXX C542461551821=40821074@ C5844340<54<1032461551@ 2017/XXXXX-7 Documento Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça do CC/02

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Seguradora, em ação indenizatória, pede denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. Pedido indeferido. A seguradora insiste na obrigatoriedade da denunciação. Inocorrência.Inteligência do art. 70 III CPC . Precedentes STJ.Relação de consumo. Previsão contrária expressa no art. 101II CDC . Revogação do art. 68 do DL 73 /66 pelo art. 12 da Lei 9.932 /99 epela LC126/07. Recurso improvido.

INEXISTÊNCIA. 1. O pedido de denunciação da lide, formulado pela seguradora chamada a integrar a demanda reparatória, ocorreu quando não mais vigorava o artigo 68 do Decreto-Lei n.º 73 /66. 2... Por fim, destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no art. 14, parágrafo único, do DL n.º 126/07, reconheceu que a responsabilidade da Superior Tribunal de Justiça resseguradora... Entretanto, ambas as exceções expressamente dispostas nos incisos I e II, do art. 14 , da LC n.º 126 /2007, não são aplicáveis ao caso em exame, na medida em que a avença de resseguro fora firmada na qualidade