Art. 2, § 1 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291/68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546/88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731/93, que alterou a LC 546/88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291/68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546/88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731/93, que alterou a LC 546/88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00395557920118260053 SP 0039555-79.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01844841020108260000 SP 0184484-10.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2012

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIO 1. Policiais Militares E Civis - Remuneração regida pela LC731/93 Base de cálculo Vencimentos integrais Exclusão restrita às vantagens eventuais. 2. Servidores Estatutários Artigo 129, da Constituição Estadual, artigo 11, inciso I, da LC nº 712/93 e LC731/93 Totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos Exclusão apenas das vantagens eventuais. 3. Juros de mora Pretensão voltada à fixação nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09, e artigo 100, §12º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/09 Admissibilidade - Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso Aplicabilidade do princípio tempus regi actum. Recurso provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1553827920068260000 SP 0155382-79.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

Portanto, o sistema da LC 731/93, ao invés do prejuízo alegado pelos servidores, trouxe-lhes aumento.... 4 , das DT, da LC 731/93). dos autores pelo regime adotado pela LC 731/93 - Recurso Improvido."

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 621498620108260000 SP 0062149-86.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2012

PAULO que ocorreu a omissão em relação à Lei Complementar nº 731/93. . 3o, III, LC 731/93. Poderes artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, aos art. 17 da Lei 6.995/90 e 3º, III, da LC 731...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 953362720068260000 SP 0095336-27.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010

O juízo monocrático acertou ao decidir que: "(...) a ré agiu corretamente ao utilizar a LC. 731/93 como...Por sua vez, os autores não podem reclamar contra o novo regime de retribuição da LC. 731/93 aos seus...Em primeiro lugar, o que é de suma relevância, o sistema implantado pela L.C. n° 731/93 seria aplicado...

DOSP 20/10/1982 - Pág. 20 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ENQUADRA O ART.84 DO MERLO DIPLOMA LEGAL, E -LC.247/91,OBEERFADO DO NO PAD.7-B-2-I,N.T.DOS ARTS.12,22...IX, POR RESPECTIVAMENTE TER O ESMO DA LC. -807/79, REMERTIDA EM SALTA CONSOANTE O ART.73, TI 22 DA LC...: 731,93 S CRR.... 411,41; E PARTIR DE 10/3/81 CRT 13.782,39; * PARTIR DE 30/4/81 E CRF 956,59 CR* 1.614,42...
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