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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR: REALIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO SÚMULA 127 /STJ DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste defeito na prestação jurisdicional ou qualquer ofensa aos dispositivos processuais invocados, considerando que o DER passou a integrar o pólo passivo da demanda. 2. A jurisprudência desta Corte considera ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 /STJ e inúmeros precedentes). 3. Recurso especial improvido.
22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.965 /81. 6... 22, § 5º, da Lei nº 6.965/81, dando início ao processo administrativo disciplinar. 4... RECURSO IMPROVIDO. 1
ao artigo 6°, incisos I e II; 7°., inciso VI, 10, inciso I, III e VII do Código de Ética da Fonoaudiologia, artigo 21, inciso I e VIII, da Lei 6965/81 e Resolução do CFFa n° 430/2013: Art. 1°, Art. 4°... de Ética da Fonoaudiologia e artigo 21, inciso I da Lei 6965/81."... Giane, mencionadas e justificadas nos autos, no que se refere à RT, decritas nos artigos 1° e 5°, incisos I e VIII, da Resolução CFFa. n° 331/2006 foram mantidas no caput do art. 1° e incisos I e VI do
ARTS. 612 ., 709 A 711 . RECURSO DESPROVIDO... - -> B2.54Õ í ■ i i : 1 , ? i. ■ : ) .• ! •i :! ■ MAI^- MÂiaj. :MÁNGO^^^^' 'd . 3 'ÍQPFYMf Í íí T!*2W 1 5 : 1 '4 i < . ■ { i ■ ...... s ; i/v .>7!^ t : /. - ^ Moirató ítoamè SbÉáflb 1... S' gj 5^ I 1^QFrçiA,^pREGISJRQ DE IMQVJ LIVRG 2 RÈGISTRO 'j^^^deiSão; Paulo GERAL ^ ficha f- niátrícul
ART. 8° DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O C... APLICABILIDADE DO ART. 8° DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1... contado após o preenchimento dos requisitos do art. 8° da referida Lei, o qual exige o acúmulo do valor de quatro anuidades para que se execute uma dívida judicialmente. 2
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