/91, salientando que, no parágrafo 1º do artigo 2º daquela norma (Lei nº 9.527 /97), restou consignado que as gratificações passariam a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório... que a Medida Provisória nº 1594 -14, de 1997, convertida na Lei nº 9.527 /97, extinguiu a Gratificação Especial de Localidade (art. 2º e parágrafos), a qual foi instituída pelo artigo 17 da Lei nº 8.270
/91, salientando que, no parágrafo 1º do artigo 2º daquela norma (Lei nº 9.527 /97), restou consignado que as gratificações passariam a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório... que a Medida Provisória nº 1594 -14, de 1997, convertida na Lei nº 9.527 /97, extinguiu a Gratificação Especial de Localidade (art. 2º e parágrafos), a qual foi instituída pelo artigo 17 da Lei nº 8.270
PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO COM VPNI-LOCALIDADE. DIREITO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO A ORIENTAÇÕES DO CNJ E DO CSJT CONTRÁRIAS ÀS DO TCU. COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL, DO TCU E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS EMANADAS DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO TCU NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO PROVENIENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. CONSIDERAÇÕES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS PEDIDOS DE REEXAME. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.159/2010-TCU-1ª CÂMARA. 1. A gratificação especial de localidade, instituída pela Lei 8.270 /1991, foi extinta pela Lei nº 9.527 /1997, não havendo lei em vigor dispondo sobre o efetivo acréscimo de remuneração pelo exercício de cargos públicos em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. 2. Com a superveniência do art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , e com a edição da Lei nº 11.143 /2005, ficou instituído o regime de subsídio em parcela única para os membros do Poder Judiciário, o que vedou, em caráter definitivo, o pagamento da "VPNI-Localidade", salvo exceções, em caráter transitório para evitar decesso remuneratório, consoante jurisprudência do STF ( SS 3.108 , MS 24.875 e Agr/ AI-410.946 ) e do TCU (Acórdão nº 621/2010-Plenário). 3. "(...) 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela." (cf. o STF - MS 24.875 . Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, 11/05/2006, D.J. 6/10/2006). 4. As competências do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com fulcro no nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei nº 8.443 /1992, se sobrepõem a eventuais orientações normativas do CNJ, do CSJT ou de outros conselhos de menor nível hierárquico, em sentido contrário, eis que as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano (cf. o STF - ADI XXXXX/DF , Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julg. 13/4/2005, D.J. 17/3/2006, Rep. D.J. 22/9/2006, p. 29). 5. Improcedentes os argumentos ventilados nas peças recursais, nega-se a elas provimento
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