Art. 2, § 1 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717 /65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: se a SEFAZ extrapolou ou não as atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 10 do Decreto Executivo 36.992/2005, ao expedir a Resolução 117/2008. 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º , parágrafo único , a, da Lei 4.717 /65. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: 3. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. 4. Pretendem os agravantes a análise da questão, com base na interpretação da Lei Estadual 4.510/2005. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717 /65 (Lei de Ação Popular), a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. II - A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII , da Constituição da Republica e regulada pela Lei n. 4.717 , de 29 de junho de 1965, é patenteada a qualquer cidadão que pretenda pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, devendo, para tanto, ficar comprovada a condição de cidadão, a ilegalidade do ato, bem como sua lesividade, sendo, esta, decorrência da ilegalidade do ato. III - O autor popular não logrou demonstrar as alegadas práticas de irregularidades cometidas pelas pessoas envolvidas no certame de Tomada de Preços n. 028/89, não se evidenciando qualquer das figuras descritas no dispositivo do art. 2º , e seu parágrafo único , da LAP . IV - Reexame necessário a que se nega provimento.