Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-95.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB .TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 2º , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro , ?são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.? 2. Estando as vias internas do condomínio em desacordo com a legislação de trânsito vigente, em virtude da irregular utilização de tachões metálicos na área de estacionamento de uso coletivo, é dever do autor/apelante retirá-los, de forma a retornar as vias internas da garagem ao estado anterior. 3. Conquanto as Resoluções nº 39/2008 e nº 600/2016, ambas do CONTRAN, estejam direcionadas aos casos de vias públicas, tais atos normativos tem a finalidade de estabelecer critérios e padrões técnicos para as elaborações de estudos, projetos de sinalizações e dimensionamentos construtivos de redutores transversais de velocidade, devendo, assim, ser aplicadas às vias internas dos condomínios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-95.2017.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB .TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 2º , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro , ?são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.? 2. Estando as vias internas do condomínio em desacordo com a legislação de trânsito vigente, em virtude da irregular utilização de tachões metálicos na área de estacionamento de uso coletivo, é dever do autor/apelante retirá-los, de forma a retornar as vias internas da garagem ao estado anterior. 3. Conquanto as Resoluções nº 39/2008 e nº 600/2016, ambas do CONTRAN, estejam direcionadas aos casos de vias públicas, tais atos normativos tem a finalidade de estabelecer critérios e padrões técnicos para as elaborações de estudos, projetos de sinalizações e dimensionamentos construtivos de redutores transversais de velocidade, devendo, assim, ser aplicadas às vias internas dos condomínios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB . ALCANCE DA EXPRESSÃO VIA TERRESTRE. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146 /15. As autuações ocorreram no dia 26/01/2013, oportunidade em que a redação do art. 2º , parágrafo único , do CTB , ainda não havia sido alterada pela Lei nº 13.146 /15.Em sendo assim, considerando a norma vigente ao tempo da autuação, a aplicação das regras do CTB não alcançava as áreas de estabelecimentos privados de uso coletivo, como o estacionamento do posto de gasolina em questão.Destarte, não havendo indícios de que os autores conduziram os veículos após o consumo de bebidas alcoólicas em vias terrestres, deve ser mantida a sentença, que anulou os autos de infração.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+336)

Peças Processuais que citam Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C/ Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Associação Veleiros de Ibiúna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0238 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB .TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA . 1... Não faria qualquer sentido a definição contida no parágrafo único do art. 2º caso as vias ali definidas não estivessem sujeitas às normas do Código de Trânsito Brasileiro... DE ACORDO COM O ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SÃO CONSIDERADAS VIAS TERRESTRES AS PRAIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA, AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Mapfre Vera Cruz Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 15/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    e seu parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97, com alterações da Lei nº 9.602 /98)... transitava o veículo da autora é via terrestre e de circulação de ônibus e veículos, conforme declaração da autoridade de trânsito de Ilha Comprida (fls. 96/97), e também assim é considerada pelo Art. 2º

    Direito Civil • Obrigações • Espécies De Contratos • Seguro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C/ Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Associação Veleiros de Ibiúna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0238 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB .TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA . 1... Não faria qualquer sentido a definição contida no parágrafo único do art. 2º caso as vias ali definidas não estivessem sujeitas às normas do Código de Trânsito Brasileiro... DE ACORDO COM O ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SÃO CONSIDERADAS VIAS TERRESTRES AS PRAIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA, AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+149)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica