Art. 2, § 1 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

Em tal cenário, resta evidenciada a limitação ao direito do autuado à ciência dos atos do processo administrativo diante da violação ao disposto no art. 126 do Decreto nº 6.514 /08 e no art. 2º , parágrafo único... Em tal cenário, resta evidenciada a limitação ao direito do autuado à ciência dos atos do processo administrativo diante da violação ao disposto no art. 126 do Decreto nº 6.514 /08 e no art. 2º , parágrafo único... /08, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal

/08 e no art. 2º , parágrafo único , inc... Defende, portanto, a nulidade do ato, por estar evidenciada a limitação ao direito do autuado à ciência dos atos do processo administrativo diante da violação ao disposto no art. 126 do Decreto nº 6.514

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração.