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Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA8908503 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 04/12/2013... Precedentes. 2... LAURITA VAZ, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; AgRg no HC 239387/SP , Rel. Min
CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, declarou, por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072 /90, com a redação que lhe foi... do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 24/10/2013 15:38:20 Publicação no DJe/STJ nº 1397 de 29/10/2013
Contravenção penal consistente em vias de fato em âmbito doméstico. Sólidas provas material e da autoria. Narrativa da vítima que se coaduna aos demais demonstrativos colhidos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente dosados. Porém, concessão de "sursis" pelo prazo de um (1) ano. Observância ao artigo 11 do Decreto-Lei 3.688 /1941. Recurso provido em parte, portanto.
Rio de Janeiro, RJ,2 de junho de 2023... Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Honorários sucumbenciais devidos, conforme fundamentação supra... /92 e 8.620 /93, do Decreto nº 3.000 /99, e da Súmula 368 do TST
§ 1º , inciso IV . - violação ao artigo 47 , IV do Decreto nº 99.684 /90... Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Lei nº 8177 /1991, artigo 39, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 883 ; Código Civil , artigo 404 , §único. - divergência jurisprudencial . - aplicação... Regular a representação processual (Id. 073b3e2 e 26e6a07). Desnecessário o preparo
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f2bcc2 proferido nos autos. PROMOÇÃO Informo a V... Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d7a1c5 proferido nos autos... 8.212 /91, artigo 276 , § 6º , do Decreto 3.048 /99 e Súmula 368 do TST
Verbis : DECRETO-LEI Nº 2.052 , DE 3 DE AGOSTO DE 1983... EXONERAR , ex officio , em vista o disposto nos art. 94, caput , inciso I e § 2º, art. 96, caput , Brigadeiro Engenheiro RONALDO YUAN, para exercer, interinamen- inciso I, e art. 97 , caput , da Lei nº... Lei Complementar 08 /1970, art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes
Verbis : DECRETO-LEI Nº 2.052 , DE 3 DE AGOSTO DE 1983... EXONERAR , ex officio , em vista o disposto nos art. 94, caput , inciso I e § 2º, art. 96, caput , Brigadeiro Engenheiro RONALDO YUAN, para exercer, interinamen- inciso I, e art. 97 , caput , da Lei nº... Lei Complementar 08 /1970, art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes
Consta do Laudo de Avaliação (fls. 177/213): É composto de 1 Sala; 2 Quartos; 1 Banheiro; Cozinha e uma pequena lavanderia com tanque... DESCRIÇÃO DO BEM : APARTAMENTO Nº 221, NO 22º ANDAR DO 25º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO PIGALLE, NA SUBDISTRITO - LIBERDADE , contribuinte nº -1, com a área privativa de 49,4575m2m, uma área comum de 17,57m2... do art. 272 do CPC