Art. 2, § 2 Lc 1010/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 2 Lc 1010/07, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-81.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MAGISTÉRIO. Lei 500 /74. PEB I. Dispensa e admissão em outra função-atividade, PEB II, na vigência da LC 1010 /2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, após a LC 1010 /07. Autores não abrangidos pela ressalva do art. 2º , § 2º , da LC 1010 /2007. Pretensão à permanência no regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

  • TJ-SP - : XXXXX20128260053 SP XXXXX-66.2012.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Professores – Alegação de que a Administração Pública efetuou seu incorreto enquadramento quando da entrada em vigor da LC nº 1.010 /07 – Pleiteado o reconhecimento do direito ao enquadramento na Categoria F, com fundamento nos artigos 2º , § 2º , 43 e 44 , da LC nº 1.010 /07 – Impossibilidade – Comprovação de que os servidores não mantinham vínculo funcional com a Administração no momento da entrada em vigor da LC nº 1.010 /07 – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260053 SP XXXXX-66.2012.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MAGISTÉRIO. Lei 500 /74. PEB I. Dispensa e admissão em outra função-atividade, PEB II, na vigência da LC 1010 /2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, após a LC 1010 /07. Autora não abrangida pela ressalva do art. 2º , § 2º , da LC 1010 /2007. Pretensão à permanência no regime revidenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 2, § 2 Lc 1010/07, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222 em 17/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guariba, SP

    E o disposto no artigo 2º , § 2º , da LC 1.010 /07, assegura o direito ao enquadramento na "Categoria F" a quem tenha sido admitido com base nos incisos I e II , do artigo 1º , da Lei 500 /74 - o demandante... Os professores abrangidos pela garantia do § 2º do artigo 2º da LC 1010 /2007 são aqueles alcunhados de Categoria F... Os que, admitidos nos termos da Lei 500 /74, e que não são alcançados pelo teor do disposto no § 2º do artigo 2º da LC 1010 /2007, são os alcunhados Categoria L

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0347 em 17/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    Rememoremos o que diz o § 2º do artigo 2º da LC 1010 /07, sobre quem é considerado "Categoria F": § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e... Versa a presente ação sobre o direito dos autores, ora recorrentes, em ser incluída na "Categoria F" plasmada no art. 2º , § 2º da LC 1010 , de 2007. O Exmo. Magistrado "a quo", na r... Isto porque, os recorrentes no momento da entrada em vigência da LC 1010 /07 - dia 02 de junho de 2007 - estavam, sim, admitidos nos termos do artigo 1º da Lei 500 /74

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 17/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da LC 1.093 /2009, se aplica a todos os professores albergam pelo § 2 do artigo 2º LC 1.010 /07... do artigo 2º da LC 1.010 /2007 são aqueles alcunhados de "Categoria F"... Rememoremos o que diz o § 2º do artigo 2º da L.C. 1.010 /07, sobre quem é considerado "Categoria F" : § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica

    Servidores Ativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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