Art. 2, § 2 da Lei de Introdução Ao Código Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 2, § 2 da Lei de Introdução Ao Código Civil

  • TST - AIRR XXXXX20005045555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES AUTÁRQUICOS. O Tribunal Regional considerou que a vantagem prevista na Lei 8.701/88 se refere ao tempo de serviço, comum a todos os servidores da administração direta do Estado e de suas autarquias, regidos pela CLT , sem restrições e asssim é devida aos reclamantes. Trata-se de aplicação de lei estadual em vigor, situação que não envolve a aplicação de regras de direito intertemporal, não se configurando violação ao disposto no art. 2º , § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20005045555 XXXXX-62.2000.5.04.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES AUTÁRQUICOS. O Tribunal Regional considerou que a vantagem prevista na Lei 8.701/88 se refere ao tempo de serviço, comum a todos os servidores da administração direta do Estado e de suas autarquias, regidos pela CLT , sem restrições e asssim é devida aos reclamantes. Trata-se de aplicação de lei estadual em vigor, situação que não envolve a aplicação de regras de direito intertemporal, não se configurando violação ao disposto no art. 2º , § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil .Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 71 DO DECRETO-LEI N.º 167 /67 E AO ART. 2º , § 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 /STJ. 1 - Inadmissível recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo. (Súmula 211 desta Corte). 2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 2, § 2 da Lei de Introdução Ao Código Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - de Prefeitura Municipal de Cajati

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0294 em 22/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP

    § 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.657 , DE 4 DE SETEMBRO DE 1942... § 2º , Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942... Em eventual antinomia, prevalece a lei especial em detrimento da lei geral, conforme define o artigo 2º , § 2º , Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942

    Dano Ambiental • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Luiz Roberto Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    ART. 2º , § 2º , DA LICC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Inteligência do art. 2º , § 2º , da LICC . 3. Nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245 /91, não é facultado ao locador o direito de majorar unilateralmente o valor do aluguel. 4

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Gratificações e Adicionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0687 em 03/06/2019 • TJMG · Comarca · Timóteo, MG

    Tal entendimento tem respaldo no art. 5º , XXXVI da CF/88 , art. 2º , § 2º da LICC... § 2º da LICC... § 2º da LICC

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 2, § 2 da Lei de Introdução Ao Código Civil

  • Licitação: tempestividade das contrarrazões

    Modelos • 02/10/2020 • Letícia Schweig Schwertner da Silva

    § 2º do Decreto-Lei 4657 /42... Contudo, quando a licitação ocorre na modalidade de Pregão a Lei Especial nº 10520 /02 trata de tais prazos e deve ser considerada em detrimento da Lei Geral de Licitações nº 8666 /93, nos termos do art. 2º

  • Réplica: ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança

    Modelos • 14/09/2016 • Fabio Cardozo de Sa

    ART. 2º , § 2º , DA LICC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Inteligência do art. 2º , § 2º , da LICC . 3. Nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245 /91, não é facultado ao locador o direito de majorar unilateralmente o valor do aluguel. 4... O Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução ao Código Civil ) dispõe que: "Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 20/06/2020 • Hallysson Andrade

    4.657 /42), art. 2º , 2º , in verbis... Houve afronta direta e literal a LICC no dispositivo transcrito. Também não autoriza a desconsideração da Lei Federal a jurisprudência, mesmo que uniforme e súmula do Col. TST... Ambas caminham paralelamente, devendo o poder público dar validade à norma especial do art. 71 da Lei 8.666 /93, sob pena de afronta literal a regra contida na Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-lei

Mais Modelos (+4)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...