Art. 2, § 3 da Lei 10260/01 em Todos os documentos

O disposto no art. 2º , § 3º , da Lei nº 10.260 /01 (mesmo na redação anterior à Lei nº 11.552 /07) não dá guarida à pretendida limitação dos juros remuneratórios a 2% a.a., pois tal dispositivo limitou-se... O suposto caráter social do FIES não possui o mesmo alcance do extinto CREDUC, não cabendo ser infinitamente elastecido para abarcar toda e qualquer pretensão revisional da parte autora... No caso particular do FIES , pouco importa a suposta capitalização mensal dos juros, pois está legal e contratualmente prevista uma taxa anual efetiva de 9%, isto é, não se trata de juros mensais que

No que tange ao pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios a 2% ao ano, consoante os custos operacionais do Programa de Financiamento Estudantil, entendo que o disposto no art. 2o ., § 3o. , da... Lei n. 10.260 /01 (mesmo na redação da Lei 11.552 /07) não dá guarida à pretendida limitação dos juros remuneratórios a 2% a.a., pois tal dispositivo limitou-se a prever despesas do Fundo com o agente... Nos contratos do FIES , a manutenção da Tabela Price não viola as Súmulas 121 e 596 do STF, respeitados os limites contratuais. 4

No desempenho de tal gestão, foi editada pelo MEC a Portaria Normativa n.º 10, de 30 de abril de 2010, a qual, em seu artigo 2º , § 3º , expressamente estipula que a concessão do financiamento em questão... Eis a redação do citado dispositivo: “Art. 2º A inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do... Como já salientado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.260 /01, o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ), de natureza contábil, destina-se

§§ 3º º e 6º º da Lei nº 10.260 0/2001... de , respectivamente, os quais, após o abatimento da taxa de administração prevista no art. 2º , §§ 3º e 6º da Lei nº 10.260 /2001, resultaria em um recebível de , referente a março/2023 e , se aplicável... percentual de 15,20% (QUINZE VÍRGULA VINTE POR CENTO) - média histórica, a título de aporte ao FG FIES S, admitindo-se a dedução a título de taxa de administração de 2% prevista no art. 2º º, §§ 3º º e

de administração (art. 2º , §§ 3º e 6º da Lei nº 10.260 /2001)... os quais, após o abatimento da taxa de administração prevista no art. 2º , §§ 3º e 6º da Lei nº 10.260 /2001, resultaria em um recebível de , referente a março/2023 e , se aplicável a média histórica... percentual de 15,20% (QUINZE VÍRGULA VINTE POR CENTO) - média histórica, a título de aporte ao FG- FIES S, admitindo-se a dedução a título de taxa de administração de 2% prevista no art. 2º º, §§ 3º º

título de aporte ao FGFIES, admitindo-se a dedução a título de taxa de administração de 2% prevista no art. 2º , §§ 3º e 6º da Lei nº 10.260 /2001, fixando-se, desde já, multa cominatória diária para... de taxa de administração de 2% prevista no art. 2º , §§ 3º e 6º da Lei nº 10.260 /2001, xando-se, desde já, multa cominatória diária para o caso de descumprimento; Caso a tutela seja concedida e seu cumprimento... O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9 o , mediante utilização dos recursos referidos no art. 2 o , ressalvado o disposto no art. 16 , em poder das instituições