Art. 2, § 3 da Lei 13303/16 em Todos os documentos

REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO BANCO DO BRASIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO INDIRETA NO CAPITAL DE OUTRAS EMPRESAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. regularidade da participação do BB-BI na Cielo, em face da autorização do § 3º do art. 2º da Lei 13.303 /2016. Impropriedade pela ausência de solicitação de autorização ao Banco Central. ciência ao Banco do Brasil.

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO CONGLOMERADO DO BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO DE TRABALHO, motivação, governança e aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União. IDENTIFICAÇÃO DOS EVENTOS DE RISCO E CONTROLES INTERNOS EXISTENTES. riscos da sistemática de formação de parcerias estratégicas do banco do brasil. riscos gerais e requisitos legais para formação de parcerias por empresas estatais. envio da matriz de riscos e mapa de processos ao banco do brasil. informação acerca dos riscos gerais e requisitos legais aos órgãos e entidades relacionados. arquivamento.

ACOMPANHAMENTO. DESINVESTIMENTOS DO BANCO DO BRASIL (BB). AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA E ADERÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO BANCO ÀS NORMAS E JURISPRUDÊNCIA DO TCU. INSPEÇÃO REALIZADA. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DO DECRETO 9.188/2017 AO BB. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS NA SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTOS DO BB. OITIVAS E DETERMINAÇÕES.