Art. 2, § 3 da Lei 14057/20 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 2, § 3 da Lei 14057/20

• Petição Inicial - TRT15 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Rubiacea

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0061 em 09/10/2020 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba

  VI - DO PEDIDO DA MUNICIPALIDADE DE RUBIÁCEA PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.057 /20... do art. 2º da Lei 14.057 /20, vem o credor RECUSAR a proposta de parcelamento do pagamento do precatório, requerendo que a Municipalidade de Rubiácea promova dito pagamento de uma única vez, por se... Diante do exposto, requer-se: a - o deferimento do pedido da tutela de urgência para determinar o pagamento imediato do pagamento do precatório em comento, sob pena de sequestro. b - Nos termos do § 3º

  Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho