Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/03/2012 e AgRg no AREsp 87.923/SP , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/03/2012. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se... Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 394.783 - SP (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : MÁRCIO PEREZ... Cuida-se de agravo interposto por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, alega-se a incompetência absoluta do Juízo Universal da Falência no Estado de São Paulo para a apuração criminal. III - "Especificamente no Estado de São de Paulo, a Lei Estadual nº 3.947/83, em seu art. 15, determina que as ações por crime falimentar e as que lhe sejam conexas são da competência do respectivo Juízo Universal da Falência, tendo sido tal diploma legislativo declarado constitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de norma típica de organização judiciária, inserida, portanto, no âmbito da competência legislativa privativa dos Estados, a teor do art. 125, § 1º, da Lex Fundamentalis" ( HC n. 106.406/SP , Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/08/2009). Habeas corpus não conhecido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor), distribuída livremente à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara – Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Registros Públicos da Capital – Impossibilidade – Matéria que não se enquadra na competência das Varas especializadas, disposta no art. 38 do Código Judiciário de São Paulo, nem mesmo na ressalva do art. 4º, I, a, da Lei Estadual nº 3.947/83 – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 02/04/2014 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Lei Estadual 3.947/83, por seu art. 4º, III, exclui da competência das Varas de Família dos Foros Regionais da Capital, as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento... Já a Lei Estadual nº 3.947/83, que modificou parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo, exclui da competência do Foro Regional o registro de testamentos ou codicilos e os respectivos... Exa. requerer ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO Passa a expor e requerer o seguinte: INICIALMENTE - DA COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL LEI ESTADUAL 3.947/83 A Lei nº. 3.947 de 08 de dezembro de 1983
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0260 em 20/09/2022 • TJSP
/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996). 4... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL, DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ - TJSP GESSO 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO... como se vê a seguir: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1a Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0260 em 20/09/2022 • TJSP
/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996). 4... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL, DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ - TJSP GESSO 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO... como se vê a seguir: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1a Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas
Diários Oficiais • 14/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Prevalência do art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83, que dispõe sobre a organização judiciária da Comarca de São Paulo. Inteligência do Parecer 653/05-J da E... 3... Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do Parecer 653/2005-J da Corregedoria Geral de Justiça, o artigo da lei falimentar não alterou o estabelecido no artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83
Diários Oficiais • 10/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Não há custas finais, nos termos do art. 90 , § 3.º do CPC . P. I. C... Não há custas finais, nos termos do art. 90 , § 3.º do CPC . Publique-se. Intimem-se... Não há custas finais, nos termos do art. 90 , § 3.º do CPC . Publique-se. Intimem-se
Diários Oficiais • 14/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Prevalência do art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83, que dispõe sobre a organização judiciária da Comarca de São Paulo. Inteligência do Parecer 653/05-J da E... 3... Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do Parecer 653/2005-J da Corregedoria Geral de Justiça, o artigo da lei falimentar não alterou o estabelecido no artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83