Art. 2, § 3 da Lei 5584/70 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 3 da Lei 5584/70

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISSÍDIO DE ALÇADA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Prescrevem os §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70 que não cabe recurso contra decisão proferida em causas de alçada, assim consideradas aquelas cujo valor atribuído é inferior a dois salários mínimos, com a única exceção de versar a pretensão recursal sobre matéria constitucional em sentido estrito ou envolver violação direta à Constituição Federal , o que não é a hipótese in casu.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20105010073 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o art. 2º, § 3º da Lei 5584/70, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135020004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 E PELO CPC/2015 - PROCESSO DE ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS - MÍNIMOS - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 2º , § 3º E § 4º , DA LEI Nº 5.584 /70 . Acertadamente, a Presidência Regional, em respeito ao art. 2º , § 3º e § 4º , da Lei nº 5.584 /70, denegou seguimento ao recurso de revista, pois o valor atribuído à causa não excedeu em duas vezes o salário-mínimo vigente à época em que a ação de cumprimento foi distribuída , e não há abordagem na peça recursal sobre matéria constitucional. A Turma regional , com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a atividade preponderante da empresa é o ramo de alimentação fast-food e, por isso, não considerou os instrumentos normativos, tendo em vista terem sido firmados por sindicato que não representa a categoria da parte ré. Nesse passo, nos moldes do art. 2º , § 3º e § 4º , da Lei nº 5.584 /70, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário - mínimo vigente, salvo quando versarem matéria constitucional. Portanto , o debate da questão não envolve matéria de índole constitucional, mas probatória sobre o enquadramento do sindicato autor, em que se exigiu, nesta instância de natureza extraordinária, a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 2, § 3 da Lei 5584/70

  • Petição - Ação Ctps

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0305 em 02/07/2021 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    § 3º , da Lei nº 5.584 /70... Em relação ao pedido g, o pagamento de honorários deverá ser arbitrado de acordo com o artigo 791-A da CLT , combinado com artigo 2º , § 3º , da Lei nº 5.584 /70 e o artigo 292 , § 3º , do CPC , o qual... § 3º , da Lei nº 5.584 /70; c) c) Sejam arbitrados honorários no montante de 5% , nos termos do artigo 791-A , da CLT

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT4 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Rot - contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0801 em 23/01/2024 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana

    Assim, a hipótese se enquandra no disposto no § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70... Nos termos do art. 2º , §§ 3º e 4º , da Lei 5.584 /70 - recepciona- do pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento consagrado na súmula 356 do TST -, não cabe recurso de sentença proferida... Em tais situações, a legislação específica prevê a utilização do rito sumário previsto nos parágrafos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /1970: § 3º

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT09 - Ação Suspensão / Interrupção - Rot - de Viacao Garcia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0018 em 21/07/2020 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Londrina

    Sustenta que por se tratar de protesto judicial interruptivo da prescrição, ação de natureza meramente declaratória, não se aplica o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 5.584 /70, sob pena de violação... Fundamentos do acórdão recorrido: 'A Lei 5.584 /70, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º , estabelece que: Art. 2º (...) § 3º - Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de... Destaque-se que, conforme já apontado pela Corte regional, o fato de se tratar de ação cautelar em nada afeta a aplicação da previsão contida no artigo 2º , §§ 3º e 4º , da Lei nº 5.584 /70, cabendo à

    Suspensão / Interrupção • Prazo • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 2, § 3 da Lei 5584/70

  • TRT-10 17/06/2022 - Pág. 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 16/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    §§ 3º e 4º , da Lei nº 5.584 /70, no tocante ao rito processual do mandado de segurança... Nos termos do artigo 2º , §§ 3º e4º da Lei 5.584 /70, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios individuais em que o valor fixado para a causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário... 2º da Lei nº 5584 /1970; artigo 2º da Lei nº 12016/1990

  • TRT-12 18/03/2024 - Pág. 4725 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no artigo 2o , §§ 3º e 4o , da Lei nº 5.584 /70, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos... A teor do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /70, salvo se versar sobre matéria constitucional, não cabe recurso contra a sentença proferida no dissídio de alçada, assim considerado o resultante... e 4.º do art. 2.º da Lei n. 5.584 /1970

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