Art. 2, § 3 da Lei 8629/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 458 , II , DO CPC . SÚMULA 284 /STF. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. SÚMULA 354 /STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 165 e 458 , II , do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de ausência de fundamentação do julgado. Súmula 284 /STF. 3. Dispõe a norma legal que o imóvel rural que tenha sofrido esbulho de "caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação", ou nos quatro anos, em caso de reincidência. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não se pode interpretá-la [a norma do artigo 2º, § 6º, da Lei 8.629/93]de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Min. Denise Arruda, DJe 10/09/2008), aplicando-se a Súmula 354 /STJ: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária". 4. O Supremo Tribunal Federal, que reafirmou seu posicionamento recentemente, entende que não se aplica o preceito nos casos em que a invasão seja posterior à vistoria, sem influenciar nos resultados sobre a produtividade ( MS 25283 , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 05/03/2009). Todavia, a situação excepcional não foi discutida nos presentes autos. 5. No caso, aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula 354 /STJ ("A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária”). 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO E DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESERVA LEGAL NÃO INDIVIDUALIZADA NA RESPECTIVA AVERBAÇÃO. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. INVASÃO DO IMÓVEL POR INTEGRANTES DO MST. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Antes de comunicar os proprietários, por meio de edital, da rejeição de recurso interposto contra a reclassificação do imóvel como grande propriedade improdutiva, na forma do art. 2º, § 3º, da Lei 8.629/93, o INCRA tomou o cuidado de notificá-los pessoalmente, sem sucesso, em três oportunidades. Já a retificação do grau de produtividade e consequente reclassificação do imóvel, efetuada pela mera inclusão da reserva legal no cômputo total como área aproveitável não utilizada, prescindia de uma nova inspeção. Cerceamento de defesa não verificado. 2. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser tida como aproveitável, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural, a área de reserva legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação. 3. Refeito o cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT) com inclusão da parcela de reserva legal, a Fazenda Rancho Verde atingiu o índice de 64,20%, tendo sido classificada como "grande propriedade improdutiva". 4. "A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que é vedada a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, independentemente do momento da invasão. Aplicação da Súmula 354 /STJ. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/05/2017; AgInt no AREsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/04/2017." (AGTAG XXXXX-06.2015.4.01.0000 /GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 31/10/2017). Interpretação do art. 2º , § 6º , da Lei 8.629 /93. 5. Demonstrado nos autos que a propriedade foi alvo de reiteradas invasões por indivíduos ligados ao Movimento dos Trabalhadores sem Terra, não era permitido ao INCRA dar continuidade ao procedimento expropriatório, em razão da expressa vedação legal. 6. Nada justifica o uso arbitrário da força e a ocupação ilícita de imóveis rurais, seja por particulares, seja por movimentos sociais organizados, como forma de pressionar e compelir o Poder Público "a promover ações expropriatórias para efeito de execução do programa de reforma agrária" (STF, ( MS 32752 -AgR/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 10/08/2015). 7. Apelações do INCRA e do Ministério Público Federal providas em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR ENGENHEIRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação do ora agravante e do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais e por benfeitorias realizadas em imóvel expropriado, do qual era arrendatária. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a regra contida no art. 12 , § 3º , da Lei nº 8.629 /93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577 /97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da Ação de Desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de engenheiro agrônomo" (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2008). Assim, em ação de desapropriação, não viola a regra contida no art. 12 , § 3º , da Lei 8.629 /93 a nomeação de engenheiro civil para subscrever laudo pericial. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/CE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2009; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009. V. No caso, o Tribunal de origem, com base conjunto probatório dos autos, concluiu que "as impugnações ao mesmo laudo lançadas pelo INCRA nos autos da ação de desapropriação foram devidamente esclarecidas pelo perito (impugnações - fls. 475/477; esclarecimentos periciais - fls. 479/489, do processo expropriatório)'. A reforçar tal entendimento está a petição de fls. 423/430, onde o espólio comenta 'a 'impugnação ao Laudo Pericial' apresentada pelo INCRA, através do Assistente Técnico [...]'. Ademais, do laudo pericial (fls. 15/33) constam as respostas às perguntas formulada pelo INCRA, na qualidade de expropriante e, como não se poderia deixar de mencionar, a exclusão do arrendatário do pólo passivo da ação expropriatória somente se deu na sentença, depois de esgotadas todas as discussões acerca do laudo pericial, o que inclui os valores devidos ao arrendatário. Desse modo, não há como se falar em ausência de contraditório e ainda, que a indenização das benfeitorias constitui matéria nova, conforme pretende o INCRA/apelante". Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. VI. Ademais, a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "cumpriria ao INCRA, alegar em sua contestação, toda a matéria de defesa. Assim não o fazendo, ou seja, não tendo o INCRA impugnado na contestação as conclusões do laudo pericial constante da petição inicial, inexiste qualquer óbice à adoção da prova emprestada, como assim o fez o julgador sentenciante". Assim, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. VII. Agravo interno improvido.