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543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4... @ AREsp 450464 2013/XXXXX-9 - Documento Página 4 de 1... levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando CXXXXX48890650221@ CXXXXX60191812191@ AREsp 450464 2013/XXXXX-9 - Documento Página 2 de 1 Superior
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 , INCISO XII DO ESTATUTO DA TERRA – VALOR REAL DO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL QUE UTILIZA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR REAL DO IMÓVEL CORRETO – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DESATUALIZADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O percentual de 15% estabelecido pelo artigo 95 , inciso XII , do Estatuto da Terra deve incidir sobre o valor real do imóvel e não apenas em relação ao cadastro do valor do imóvel. II – Recurso conhecido e desprovido.
observou as determinações legais instituídas pelo Estatuto da Terra – Lei 4.504/64, pois nela se exige a notificação premonitória do arrendatário em até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato... Com o descumprimento do contrato, cabível a rescisão deste. 4... No caso vertente, a parte ré alega a ausência de notificação premonitória, conforme determinação da Lei 4.504/64, o que, supostamente, atingiria a legalidade da ação por ausência da prática dos requisitos
prevista no art. 791-A , § 4º, da CLT , já não existe base jurídica para se condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais... do art. 791-A , da CLT... (dois) anos, como previsto no art. 791-A , § 4º, da CLT , de acordo com o qual: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes
2... Em sede de recurso especial (fls. 450/464), a acusação apontou violação ao art. 302 da Lei n. 9.503 /97, porque o TJSE absolveu o agravado, embora sobejamente demonstrada a materialidade delitiva pelas... Sobre a violação ao art. 302 da Lei n. 9.503 /97, o TJSE absolveu o agravado
5°, XXVI 2 e 185, I 3 ) e regulamentado pelas Leis 8213/91 (art. 11, § 1° 4 ) e 4.504/64 (art. 4°, II 5 ), subordina o direito aos benefícios 2 "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde... 1012 § 4.°)... Essa é a inteligência do art. 143 1 da Lei 8.213/91
Da mesma forma , o parágrafo 4°, da lei 8.742/93, prescreve que: "Art. 20... (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades... 20, §2°, da Lei n° 8.742/1993) e, bem assim, de inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e §3°, da Lei n° 8.742/1993)
1012 , § 4.º )... 5º, XXVI e 185, I) e regulamentado pela Lei 8.213 /91 (art. 11, § 1º e Lei 4.504/64 (art. 4º, II , subordina o direito aos ) ) benefícios de valor mínimo aos trabalhadores rurais que comprovem não haver... O art. 1.012 , § 4.º do CPC permite que o relator, a pedido do recorrente, suspenda a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação