Art. 2, Inc. I, "a" Res 32/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. I, "a" Res 32/01

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1245611 MG - MINAS GERAIS XXXXX-80.2011.8.13.0024

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIII , IX , XVII , XXIII , XXX do art. 7º , o inc. IX do art. 37 e o § 3º do art. 39 da Constituição da Republica... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1-6, e-doc. 17). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 5º , os incs... nº 765 .3201MG, pela sistemática da repercussão geral)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULAS NS. 280 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 , INC... Os Agravantes afirmam que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º , inc. XXXVI , e 37 , inc. XV , da Constituição da Republica

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Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. I, "a" Res 32/01

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Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. I, "a" Res 32/01

  • DJSP 03/04/2023 - Pág. 3201 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL DEVER DO PODER PÚBLICO (INC. IV, DO ART. 208 , DA CF ; INC. V , DO ART. 53 E INC... REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O REFERIDO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5... IV , DO ART. 54 , AMBOS DO ECA) NOS TERMOS DO § 2º , DO ART. 211 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE PRIORITARIAMENTE AOS MUNICÍPIOS A ATUAÇÃO QUANTO AO ENSINO FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO INFANTIL, NA QUAL

  • TRT-12 19/03/2024 - Pág. 3201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    ; Portanto, conforme disposto no art. 833 , inc... Nos termos do no art. 833 , inc. IV , do CPC , os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis... A exceção prevista no § 2º do art. 833 , do CPC , é restritiva à prestação alimentícia, não admitindo interpretação ampliativa, logo, não há como englobar o crédito trabalhista

  • TRT-12 26/04/2024 - Pág. 3201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (CLT, arts. 2º e 3º)... Quanto ao ônus da prova, compete ao trabalhador a prova da prestação dos serviços, por constituir fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, inc... I) ao vínculo de emprego, de sorte que, uma vez comprovada a prestação laboral, ao empregador cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos postulados (CLT, art. 818, inc

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