Art. 2, Inc. I, "a" do Decreto 55078/09, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. I, "a" do Decreto 55078/09, São Paulo

  • TJ-SP - XXXXX20178260498 SP XXXXX-80.2017.8.26.0498

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível/Remessa necessária – Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos – Professor de Educação Básica PEB I – Segurança concedida – Remessa necessária e recurso da municipalidade – Desprovimento de rigor - No caso presente, em tese, não existe óbice à acumulação de cargos - Exceção prevista no art. 37 , XVI , alínea a , da Constituição Federal – Compatibilidade de horários verificada, nada impedindo que a impetrante possa assumir o novo cargo de professor, cumulando as funções – Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes desta Corte. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260498 Ribeirão Bonito

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível/Remessa necessária – Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos – Professor de Educação Básica PEB I – Segurança concedida – Remessa necessária e recurso da municipalidade – Desprovimento de rigor - No caso presente, em tese, não existe óbice à acumulação de cargos - Exceção prevista no art. 37 , XVI , alínea a , da Constituição Federal – Compatibilidade de horários verificada, nada impedindo que a impetrante possa assumir o novo cargo de professor, cumulando as funções – Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes desta Corte. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos.

Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. I, "a" do Decreto 55078/09, São Paulo

  • DOSP 06/08/2014 - Pág. 52 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/08/2014 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Portaria do Diretor de Escola, de XXXXX-8-2014 Concedendo , com fundamento no Art. 206 da Lei 10.261 /68 e Art. 517-C do Decreto 41.981/63 e no Art. 16 -Inc. VIII e Art. 25 -Inc... Paulo de Almeida Nogueira, em Cosmópolis, para o qual foi nomeado conforme Decreto de 06, publicado no D.O. de XXXXX-05-2013. Processo 0867/0060/2014... Portaria do Diretor de Escola, de XXXXX-8-2013 EE “Profª Alice Sales Cunha”, em Poloni Concedendo , com fundamento no Art. 198 , parágrafo 2º da Lei 10.261 /68 e na Res

  • DOSP 17/05/2012 - Pág. 39 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/05/2012 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Alterando , com fundamento no art. 10 , da LC 836/97, alt. pelo art. 2º, LC 1094/09 e art. 2º, Decreto 55078/09, a Jornada de Trabalho de Mariangela de Oliveira Lima, RG 24.669.732, PEB I, SQC-II-QM, da... Um Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/89 a: ANTONIO JOSE GARCIA, RG. 8.867.100, PEB II SQF I QM SE da EE. Cel... Concedendo a Sexta Parte dos vencimentos a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/89, combinado com DNG de 22, publicado a 23/11/2011, ao servidor: ANTONIO JOSE GARCIA

Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. I, "a" do Decreto 55078/09, São Paulo

  • Razões - TJSP - Ação Empregado Público / Temporário - Apelação Cível - contra Prefeitura do Município de Monte Mor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0372 em 25/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Professor da rede estadual e municipal - Possibilidade - Art. 37, inc. XVI, "a", da Constituição Federal, art. 115, inc. XVIII da Constituição Estadual e art. 2°, inc... (grifos e destaques nosso) DA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 - O Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em várias oportunidades já se pronunciou a cerca da... I, do Decreto Estadual 41.915/97. Inexistente a incompatibilidade de horários

    Empregado Público / Temporário • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Razões - TJSP - Ação Gestante / Adotante / Paternidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura do Município de Monte Mor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0372 em 26/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Professor da rede estadual e municipal - Possibilidade - Art. 37, inc. XVI, "a", da Constituição Federal, art. 115, inc. XVIII da Constituição Estadual e art. 2°, inc... (grifos e destaques nosso) DA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 - O Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em várias oportunidades já se pronunciou a cerca da... I, do Decreto Estadual 41.915/97. Inexistente a incompatibilidade de horários

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Razões - TJSP - Ação Gestante / Adotante / Paternidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura do Município de Monte Mor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0372 em 26/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Professor da rede estadual e municipal - Possibilidade - Art. 37, inc. XVI, "a", da Constituição Federal, art. 115, inc. XVIII da Constituição Estadual e art. 2°, inc... (grifos e destaques nosso) DA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 - O Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em várias oportunidades já se pronunciou a cerca da... I, do Decreto Estadual 41.915/97. Inexistente a incompatibilidade de horários

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
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