TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20104040000 RS XXXXX-11.2010.4.04.0000
Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc... ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1... 10 do Decreto 3.708 /1919). 4
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Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc... ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1... 10 do Decreto 3.708 /1919). 4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. 1. O feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente, pelo que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida. 2. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade de seus dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes.
3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69... Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º , inc... 30 (trinta) dias para que os comprove, mediante apresentação do (s) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARESP (em especial da taxa judiciária art. 4º, inc
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