Art. 2, Inc. I Emenda Constitucional 41/03 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. INATIVAÇÃO COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03, ART. 2º , I , II E III , § 1º , II E § 4º E ART. 40 , § 9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCIDÊNCIA DO ART. 1º , DA LEI FEDERAL Nº 10.887 /2004. MÉDIA DAS OITENTA MAIORES CONTRIBUIÇÕES. I - Evidenciada a contradição entre a fundamentação jubilação nos termos da E.C. nº 41 /03, art. 2º , incisos I , , II e III , § 1º , inciso II , e § 4º , c/c o art. 40 , § 9º , da Constituição da Republica -, e o dispositivo cálculo dos proventos de aposentadoria com supedâneo no último vencimento antes da inativação. II Incidência do disposto no art. 1º , da Lei Federal nº 10.887 /2004, com vistas ao cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média aritmética das oitenta maiores contribuições. III - Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no julgado os elementos suscitados pelo recorrente. Art. 1.025 do CPC de 2015 . Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente. ( Embargos de Declaração Nº 70078371986, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/02/2019).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E DA LEI 10.887 /2004. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva que a pensão instituída por seu falecido marido, servidor público federal, passe a ser paga no valor integral que o mesmo recebia quando vivo, bem como o recebimento das diferenças referentes às parcelas atrasadas. 2. Ora, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 2012, isto é, após a publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, que extinguiu a paridade dos benefícios de aposentadorias e pensões com os servidores em atividade, e da Lei nº 10.887 /2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deve observar os termos dos incisos I e II do art. 2º da citada Lei. 3. Infere-se, portanto, que o Juízo sentenciante foi preciso ao concluir que "tratando-se de pensão instituída já sob a égide da EC 41 /2003 e da Lei nº 10.887 /2004, não há que se falar em equivalência com o montante recebido pelo ex-servidor". 4. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou os pedidos improcedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1