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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MTBE ADICIONADO À GASOLINA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.EFEITOS. - Improvimento do agravo retido e provimento das apelações e da remessa oficial.
“A UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU FABIANO DA SILVA MARTINS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 109, INC... “A UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU LUIS ALBERTO SOARES DA SILVA, POR PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INC... IV , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 30 DA LEI Nº 11.343 /06, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO DEFENSIVO.” 0005- 70034474023 (CNJ: XXXXX-96.2010.8.21.7000) -CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA
nº 10.696 /03, art. 18 , e da Lei nº 8.723/93.Proc.nº006.06.001838-6, contr.222. 2ª... 1º , inc... I , da Lei nº 8176 /91, por três vezes, duas delas c.c.art. 71 e a terceira, c.c.o art. 69 do CP , e que atualmente encontram-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
IV, 196 e 225, caput , todos da Constituição Federal; da Lei n° 6.938/81, especialmente os artigos 2°, caput, 2° incs. I, V, VI, VII, 4° incs. I e VII, art. 9°, inc. V, art. 13, incs... I e II; da Lei n° 8.723/93, em especial seu art. 5°... A Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC - LEI N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, prevê o Sistema de Informações como uma de suas diretrizes, estabelecendo: Art. 5- São diretrizes da
IV, 196 e 225, caput , todos da Constituição Federal; da Lei n° 6.938/81, especialmente os artigos 2°, caput, 2° incs. I, V, VI, VII, 4° incs. I e VII, art. 9°, inc. V, art. 13, incs... I e II; da Lei n° 8.723/93, em especial seu art. 5°... A Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC - LEI N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, prevê o Sistema de Informações como uma de suas diretrizes, estabelecendo: Art. 5- São diretrizes da