STJ - : Ag 1317015
POSSIBILIDADE.I - A Lei nº 5.692 de 17/12/73 veio explicitar a Lei nº 3.820 /60, permitindo a inscrição de Técnicos de Farmácia nos quadros do Conselho competente.II - Comprovada formação de segundo grau... Em seu recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 535 do CPC ; 10, 13, 14 e 16 da Lei n. 3.820 /60; 15 da Lei n. 5.991 /73; assim como 28 da Lei n. 74.1170/74, além de divergência jurisprudencial... A controvérsia dos autos diz respeito à carga horária de 2.200 descrita na Lei 5.692 /71 que fixou as diretrizes e bases para o ensino médio de 1º e 2º graus - mais tarde alterada pela Lei 9.394/96 -