Art. 2, Inc. Ii da Lei de Criacao do Fundo de Amparo Ao Trabalhador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. Ii da Lei de Criacao do Fundo de Amparo Ao Trabalhador

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20164030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015 , I , do NCPC . 2. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º , inciso II , e 239 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998 de 11.01.90, que dispõe em seus artigos 2º , incisos I e II e 6º , a sua finalidade, bem como o prazo para requerimento. 3. Nos termos do inciso LXIX , do artigo 5º ., da CF , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ou seja, direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, vale dizer, que não demandam dilação probatória. 4. Pelos documentos acostados aos autos, não há como se aferir, por ora, a presença do direito líquido e certo da impetrante/agravante à concessão do seguro desemprego como requerido, pois, a mesma consta como sócia da empresa Staffs Net Serviços de Computação Ltda Me, cujo CNPJ encontra-se ativo. 5. Agravo de instrumento improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º , I e II , da Lei n. 7.998 /1990 e da Resolução CODEFAT n. 467/2005... O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998 /1990, que dispõe, em seu art. 2 , I , que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador... A Lei nº 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), delega ao CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários

  • TRT-20 - : XXXXX20145200004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, ante a confissão aplicada aos Reclamados, a Sentença reconheceu que o vínculo trabalhista entre as Partes deu-se de 23/01/2013 a 23/09/2013, razão pela qual determinou que os mesmos procedessem às devidas retificações na CTPS autoral, considerada a incorporação do período do aviso prévio. O seguro-desemprego é um direito assegurado aos trabalhadores pela Lei 7.998 /90, que quando não recebido, por culpa do empregador, impõe a este último reparar o trabalhador pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil e Súmula 389 , II, do C. TST. E, ao revés do entendimento equivocado do Julgador primeiro, considerando o período de vínculo reconhecido em Juízo de 23/01/2013 a 23/09/2013, e o determinado na Lei em vigor durante o contrato de trabalho da Autora, tem-se por preenchido o requisito exigido no artigo 2º , inciso II , da Lei n. 7.998 /90 para o seu deferimento, fazendo jus ao benefício do seguro-desemprego relativo ao pagamento da indenização substitutiva no importe de 3 parcelas, pelo que é de se reformar a Sentença, no particular. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. Ii da Lei de Criacao do Fundo de Amparo Ao Trabalhador

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Texanos Steak House

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0035 em 26/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo

    DO SEGURO-DESEMPREGO Nos termos do Art. 7º , II , da CF e também dos arts. 2º , II , e 4º , da Lei 7.998 /90, é devido o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, em decorrência da verdadeira... II , da Lei 7.998 /90:programa do seguro-desemprego tem por finalidade: II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação... indeterminado: Art. 7º , da CF : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 2º

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Texanos Steak House

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0035 em 26/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo

    DO SEGURO-DESEMPREGO Nos termos do Art. 7º , II , da CF e também dos arts. 2º , II , e 4º , da Lei 7.998 /90, é devido o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, em decorrência da verdadeira... II , da Lei 7.998 /90:programa do seguro-desemprego tem por finalidade: II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação... indeterminado: Art. 7º , da CF : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 2º

    Adicional De Insalubridade • Horas Extras • Intervalo Intrajornada • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0073 em 20/07/2017 • TRT1 · 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    /1990, art. 2º , I e II e art. 20 , I da Lei 8.036 /1990... /1990, art. 2º , I e II e art. 20 , I da Lei 8.036 /1990. 3... ao pagamento do vale transporte do reclamante em dinheiro. reclamante dar entrada em seu Seguro - Desemprego, podendo, assim, estar temporariamente assistido, atingindo desta forma o objetivo da Lei 7.998

    Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. Ii da Lei de Criacao do Fundo de Amparo Ao Trabalhador

  • TRT-24 15/04/2024 - Pág. 40 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    O fato de o término do contrato de experiência, isoladamente considerado, não estar incluído nas hipóteses legais para recebimento do seguro-desemprego (art. 2º , II , da Lei 7.998 /90), não constitui... O fato de o término do contrato de experiência, isoladamente considerado, não estar incluído nas hipóteses legais para recebimento do seguro-desemprego (art. 2º , II , da Lei 7.998 /90), não constitui... guias CD/SD à própria análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais para a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador, pois tal competência é do Ministério do Trabalho e emprego (Lei 7.998

  • TRT-18 29/06/2022 - Pág. 2258 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 28/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Tendo em vista que o acordo homologado por este Juízo prevê a rescisão por iniciativa do empregador, sem justa causa, defiro o pedido, nos termos do art. 29 , I, da Lei 8.036 /90 e art. 2º , II , da Lei 7.998... Tendo em vista que o acordo homologado por este Juízo prevê a rescisão por iniciativa do empregador, sem justa causa, defiro o pedido, nos termos do art. 29 , I, da Lei 8.036 /90 e art. 2º , II , da Lei 7.998

  • STJ 01/10/2019 - Pág. 2532 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º , I e II , da Lei n. 7.998 /1990 e da Resolução CODEFAT n. 467/2005... O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998 /1990, que dispõe, em seu art. 2 , I , que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador... A Lei nº 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), delega ao CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários

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