Art. 2, Inc. Iii, "b" do Decreto 9847/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. Iii, "b" do Decreto 9847/19

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX50273267001 Ribeirão das Neves

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03 (ATUAL ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI 10.826 /03)- APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.847/19 - IMPOSSIBILIDADE - ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o agente sido condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a aplicação do Decreto-Lei 9.847/19 em seu favor, porquanto a sua conduta não guarda relação com o calibre do armamento, se de uso restrito ou proibido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20198130000 Ribeirão das Neves

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03 (ATUAL ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI 10.826 /03)- APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.847/19 - IMPOSSIBILIDADE - ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o agente sido condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a aplicação do Decreto-Lei 9.847/19 em seu favor, porquanto a sua conduta não guarda relação com o calibre do armamento, se de uso restrito ou proibido.

  • TJ-GO - XXXXX20148090064

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2014.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: PABLO RAFAEL DA COSTA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. 1. O Decreto nº 9.847 /19 e a Portaria nº 1.222/2019, dentre outras alterações, ampliaram o rol de arma de fogo permitido, cuja inovação legislativa favorável ao réu implica na desclassificação do delito do art. 16 para o previsto no art. 14 , ambos da Lei nº 10.826 /03. 2. Constatado que, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto ora redimensionada, é de rigor a sua declaração. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Mais Jurisprudência (+86)

Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. Iii, "b" do Decreto 9847/19

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0509 em 26/01/2020 • TJSP

    NO ART. 16 DA LEI 10.286/03 - EDIÇÃO DO DECRETO 9.847/19 - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS Com a edição do Decreto 9.847/19 que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a arma de... 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006; § 2° do art. 2° do Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019 editou a PORTARIA n° 1.222, de 12... 12 da Lei n° 10/826/03, inc

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 10/03/2022 • TJSP

    III, art. 397 do CPP... Em 12.08.2019, levando em consideração o disposto no Decreto n° 9.847/19, bem como na Portaria n° 1.222/19, a arma apreendida passou a ser de uso permitido... DA DESCLASSIFICAÇÃO - DECRETO N° 9.847 /19 (e) DA PORTARIA N° 1.222/19 - ( ) Sem adentrar-se no mérito, somente por amor ao debate, e atendendo ao disposto no §2° do citado artigo, o Comando do Exército

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0079 em 01/05/2020 • TJBA · Comarca · EUNÁPOLIS, BA

    PREQUESTIONAMENTO que se faz: - para os fins do art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal: "Contrariedade à norma federal contida no artigo. 157, §2°, I, do Código Penal; art. 158 e 175... Ministra Eliana Calmon) -, vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2°, incs... 5°, inc

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Competência Da Justiça Estadual • Jurisdição E Competência • Direito Processual Penal

Mais Peças Processuais (+2)

Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. Iii, "b" do Decreto 9847/19

  • DJSP 12/04/2024 - Pág. 349 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    2º, inc... Entretanto, com o advento da Lei nº 13.964/19, Decreto 9847/19 e Portaria 1.222/19 do Comando do Exército, as armas de calibre 9mm deixaram de ser consideradas de uso restrito, motivo pelo qual a lei penal... III - A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já

  • DOU 11/07/2022 - Pág. 314 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 10/07/2022 • Diário Oficial da União

    III e IV e $3 da Lei nº 10826/03 c/c Arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9847/19, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho com prazo de validade dos portes de arma de fogo concedidos fixados... em 10 anos, condicionado ao atendimento dos requisitos mencionados nos Arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9847/19 na forma dos Arts. 38 a 44, da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, sob pena de revogação do... 6 " inc

  • DJSC 20/09/2019 - Pág. 424 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 19/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ACESSÓRIO (SILENCIADOR) DE USO RESTRITO E ARTEFATO INCENDIÁRIO (ART. 16 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI N.º 10.826 /03)... PRELIMINAR AFASTADA. [2] MÉRITO... Considerando a redação do Decreto-Lei n. 9.847/19, que alterou a Lei n. 10.826 /03 ( Lei de Armas ) e ampliou o rol de armas de fogo e munições de uso permitido (dentre as quais constam a arma de fogo

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