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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. INFOJUD. O acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de informações fiscais do executado, não configura transferência ao Poder Judiciário de incumbências do exequente, servindo como instrumento para agregar efetividade ao processo de execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. INFOJUD. O acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de informações fiscais do executado, não configura transferência ao Poder Judiciário de incumbências do exequente, servindo como instrumento para agregar efetividade ao processo de execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. INFOJUD. O acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de informações fiscais do executado, não configura transferência ao Poder Judiciário de incumbências do exequente, servindo como instrumento para agregar efetividade ao processo de execução.
É este aspecto que o art. 5o, II, en-fatiza, conquanto seja certo que também se encontra retratado no art. 84, III... (https://www.migalhas.com.br/depeso/327558/o-decreto-fora-da-lei-a invalidacao-do-decreto-10-046-19-frentealei-13-709-18) A vigência do referido decreto não é correlato ao princípio da segurança jurídica... Além disto, na esfera das liberdades econômicas o mesmo princípio está reiterado, agora em sua feição específica traduzida tanto no enunciado do art. 170, caput e inc
É este aspecto que o art. 5o, II, en-fatiza, conquanto seja certo que também se encontra retratado no art. 84, III... (https://www.migalhas.com.br/depeso/327558/o-decreto-fora-da-lei-a invalidacao-do-decreto-10-046-19-frentealei-13-709-18) A vigência do referido decreto não é correlato ao princípio da segurança jurídica... Além disto, na esfera das liberdades econômicas o mesmo princípio está reiterado, agora em sua feição específica traduzida tanto no enunciado do art. 170, caput e inc
(art. 5º, LIV), seja porque o salário constitui bem impenhorável (art. 833 do CPC, inc... Em São Paulo, atualmente vigora o Decreto Estadual nº 60.435/2014, cujo art. 2º, item 5, fixa a margem consignável em 30% para os servidores públicos estaduais, civis e militares... Há de se respeitar a função social do contrato (art. 421 do Código Civil ), decorrente dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da solidariedade (art. 3º, I, da CF), da justiça
Aponho exigência para que a Requerente apresente atestado médico nos termos do inc. III do art. 4º da Resolução N SMDEI nº 68/2020... Aponho exigência para que o Requerente apresente atestado médico nos termos do inc. III do art. 4º da Resolução N SMDEI nº 68/2020 e informe o tipo de produto que pretende comercializar... Aponho exigência para que a Requerente apresente atestado médico nos termos do inc. III do art. 4º da Resolução N SMDEI nº 68/2020 e informe o tipo de mercadoria que pretende comercializar