Art. 2, Inc. Iii da Lei 8971/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. Iii da Lei 8971/94

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 2º , III , DA LEI Nº 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646721 . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 2º , III , da Lei nº 8.971 /1994, não revogado pela Lei nº 9.278 /1996, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança, afastando-se assim a participação de colaterais do de cujus no inventário." ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018) 3. "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros" ( RE XXXXX , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/5/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG XXXXX-9-2017 PUBLIC XXXXX-9-2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC . POSSIBILIDADE. ART. 2º , INCISO III , DA LEI N.º 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de 2002 , aplica-se o disposto no art. 2º , inciso III , da Lei n.º 8.971 /94, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário. 4. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. TESES DEFENDIDAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI Nº 8.971 /1994 E 9.278 /1996. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE. 1. As teses apontadas no recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 2º , III , da Lei nº 8.971 /1994, não revogado pela Lei nº 9.278 /1996, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança, afastando-se assim a participação de colaterais do de cujus no inventário. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. Iii da Lei 8971/94

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0003 em 22/02/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 2º , INCISO III , DA LEI N.º 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA . 1... LEI 8.971 /94... LEI 9.278 /96. - Com a entrada em vigor da Lei 9.278 /96 não foi revogado o art. 2º da Lei 8.971 /94 que garante à companheira sobrevivente direito à totalidade da herança, quando inexistirem ascendentes

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 05/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    ART. 2º , III , DA LEI Nº 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 2º , III , da Lei nº 8.971 /1994, não revogado pela Lei nº 9.278 /1996, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 12/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    ART. 2º , III , DA LEI Nº 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... III , da Lei nº 8.971 /1994, não foi revogado pela Lei nº 9.278 /1996... O direito da companheira em ser declarada única herdeira, conforme se observa no julgado acima, já estava pacificado no Superior Tribunal de Justiça vez que, o art. 2º , III , da Lei nº 8.971 /1994, não

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. Iii da Lei 8971/94

  • DJGO 25/08/2023 - Pág. 13230 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 2o , III , DA LEI No 8.971 /94. AUSENCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANCA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Nos termos do art. 2o , inciso III , da Lei n. 8.971 /1994, nao revogado pela Lei n, 9.278 /1996, na falta de descendentes e ascendentes, o conjuge ou o companheiro sobrevivente tera direito a totalidade... "A jurisprudencia desta Corte Superior e firme no sentido de que, nos termos do art. 2o , III , da Lei no 8.971 /1994, nao revogado pela Lei no 9.278 /1996, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro

  • DJGO 07/05/2020 - Pág. 3103 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/05/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 2º , INCISO III , DA LEI N.º 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA . 1 e 2... 3... inciso III , da Lei n. 8.971 /1994... III , da Lei n.º 8.971 /94, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário . 4

  • DJGO 16/11/2021 - Pág. 596 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    TOTALIDADE DOS BENS. 1- Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de herdeiros do falecido em linha reta, aplica-se o disposto no art. 2º , inciso III , da Lei nº 8.971 /94, circunstância... inciso III , da Lei nº 8.971 /94, in verbis: Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições: III - na falta de descendentes... companheiro em união estável reconhecida com FLORENTINA , herdou a totalidade da herança deixada pela falecida, por ser o único herdeiro necessário vivo à época de seu falecimento , consoante prevê o artigo 2º

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