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FALÊNCIA - DL 7.661 /45 - EXECUÇÃO FRUSTRADA - ORIGEM DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Para a decretação da falência com base no Art. 2º , I , da Lei de Falência , basta a comprovação dos requisitos da lei, entre os quais não se inclui a justificação da origem do débito.
FALÊNCIA - DL 7.661 /45 - EXECUÇÃO FRUSTRADA - ORIGEM DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Para a decretação da falência com base no Art. 2º , I , da Lei de Falência , basta a comprovação dos requisitos da lei, entre os quais não se inclui a justificação da origem do débito.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DATA FIXADA COMO TERMO LEGAL, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ARTIGO 2º , LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45). INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABANDONO DA EMPRESA INADIMPLENTE COMPROVADA. DECRETO DE FALÊNCIA. 1... AVISO OU PUBLICIDADE, DE ACORDO COM O ART. 2º , INCISO VII DA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45) E IMPÕE O DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA INADIMPLENTE. 4 APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE... A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 IMPLICA A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA
ARTIGO 2º , LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45). INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABANDONO DA EMPRESA INADIMPLENTE COMPROVADA. DECRETO DE FALÊNCIA. 1... AVISO OU PUBLICIDADE, DE ACORDO COM O ART. 2º , INCISO VII DA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45) E IMPÕE O DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA INADIMPLENTE. 4 APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE... A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 IMPLICA A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA
ARTIGO 2º , LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45). INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABANDONO DA EMPRESA INADIMPLENTE COMPROVADA. DECRETO DE FALÊNCIA. 1... AVISO OU PUBLICIDADE, DE ACORDO COM O ART. 2º , INCISO VII DA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7.661 /45) E IMPÕE O DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA INADIMPLENTE. 4 APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE... A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 IMPLICA A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA
No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falencias ante a proibição imposta pelo art. 2º , II , da Lei nº 11.101 /2005. 3... Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos 29 da Lei 6.830 /80 e 23, III, do Decreto-Lei 7.661 /45... Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 02.09.2014, data posterior ao decreto da liquidação extrajudicial (23.12.2004) e da falência (30.01.2009), a r. sentença deve ser mantida. 4
Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 29 da Lei 6.830 /80 e 23, III, do Decreto-Lei 7.661 /45... No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falencias ante a proibição imposta pelo art. 2º , II , da Lei nº 11.101 /2005, in verbis: (...)... O artigo 18, alínea f, da Lei nº 6.024 /74 e o artigo 98 , § 4º , do Decreto-Lei nº 73 /66,versam, respectivamente, sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e sobre
23, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, sustentando que: a) "tendo em vista que a falência da pessoa jurídica executada foi decretada em 30/01/2009, no presente caso aplicam-se as normas previstas na Lei nº... 11.101 /2005... /05, como requer a agravante, isso porque o seu artigo 2º , inciso II , veda expressamente a sua aplicação à sociedade operadora de plano de assistência à saúde, como é o caso da agravada. 3