Art. 2, Inc. V, "a" do Decreto Lei 389/68 em Todos os documentos

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDOS DE INDULTO , DIAS REMIDOS NÃO CONSIDERADOS E DATA-BASE A SER OBSERVADA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRIMEIRAMENTE, REQUER O AGRAVANTE QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 9.246 /2017, ALEGANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO NA MEDIDA EM QUE POSSUI CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 020/2.06.0001791-0, NA QUAL LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. OCORRE QUE, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE, O ART. 12 , CAPUT, DO DECRETO Nº 9.246 /2017 DISPÕE QUE: "AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS SERÃO UNIFICADAS OU SOMADAS PARA EFEITO DA DECLARAÇÃO DO INDULTO NATALINO OU DA COMUTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 111 DA LEI Nº 7.210 , DE 1984." (GRIFEI). ORA, A DEFESA PARECE IGNORAR ESSE DISPOSITIVO, POIS REQUER QUE SEJA CONSIDERADO TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME PELO QUAL BUSCA O INDULTO , O QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALÉM DISSO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO SUPRACITADO DISPOSITIVO DIZ QUE: "NA HIPÓTESE DE HAVER CONCURSO COM INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 3º, NÃO SERÁ CONCEDIDO O INDULTO NATALINO OU COMUTADA A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NÃO CUMPRIR DOIS TERÇOS DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO." (GRIFEI).POIS BEM. O CRIME IMPEDITIVO COMETIDO PELO APENADO SE ENCONTRA MENCIONADO NO ART. 3º, INC. III, DO REFERIDO DECRETO, UMA VEZ QUE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), DE MODO QUE SOMENTE ESTARIA APTO A FAZER JUS AO INDULTO APÓS CUMPRIR 2/3 DA PENA DE 16 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO QUE LHE FOI IMPOSTA POR ESTE CRIME, E MAIS 1/3 DAS PENAS IMPOSTAS PELOS CRIMES COMUNS, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSIDERANDO-SE AS FRAÇÕES NECESSÁRIAS, TAL LAPSO TEMPORAL SERIA ATINGIDO SOMENTE EM 10MAI2026, DE MODO QUE EVIDENTEMENTE O APENADO NÃO HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS QUANDO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246 /2017. ASSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO .POR SEGUNDO, ANALISO O PLEITO DE QUE SEJA SOLICITADO À PENITENCIÁRIA MODULADA DE IJUÍ PARA QUE ENCAMINHE TODOS OS EVENTUAIS AETS EM RELAÇÃO AO APENADO, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A QUANTIDADE EXATA DE DIAS A SEREM REMIDOS. COM EFEITO, AO QUE PARECE, NÃO HAVERIA MAIS NADA A SER ACRESCENTADO QUANTO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO APENADO. CONTUDO, ATÉ COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O PRÓPRIO DETENTO, BEM COMO ACOLHER INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES, TENHO QUE NÃO HÁ ÓBICE EM SE DETERMINAR QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IJUÍ TODOS OS AETS ELABORADOS EM FAVOR DO APENADO, DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, OS QUAIS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA DEFESA PARA QUE DEMONSTRE, CASO EXISTA, EVENTUAL DISCREPÂNCIA QUANTO AOS DADOS REGISTRADOS NO SEEU.POR FIM, APRECIO O PLEITO REFERENTE À DATA-BASE.ESCLAREÇO, ANTES DE PROSSEGUIR, QUE EM SEDE DE MEMORIAIS A DEFESA INOVA AO ALEGAR QUE EM VERDADE SERIA UM EQUÍVOCO NO TOCANTE AO NÃO RESTABELECIMENTO DE DIAS REMIDOS DECLARADOS PERDIDOS PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE, POSTERIORMENTE, FOI ANULADA PELO E. STJ. OCORRE QUE, DAS RAZÕES RECURSAIS VERIFICA-SE QUE A INCONFORMIDADE GIRA EM TORNO APENAS DO DIA A SER CONSIDERADO COMO DATA REFERENCIAL PARA PROGRESSÃO E ALÉM DISSO, NAS RAZÕES HOUVE A DELIMITAÇÃO DO OBJETO, DE MODO QUE DEVE SER APRECIADO NOS TERMOS EM QUE POSTULADO PELA DEFESA.CONSIGNO, A FIM DE ESCLARECER, QUE A DISCUSSÃO TRAZIDA DIZ RESPEITO A QUAL DATA DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO DIES A QUO PARA OS BENEFÍCIOS AO LONGO DA EXECUÇÃO PENAL. A DÚVIDA SUSCITADA SE DÁ EM RAZÃO DE QUE APÓS O APENADO TER INICIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, EM 26JUN2012, SOBREVEIO DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA 13FEV2015. POSTERIORMENTE, O E. STJ ANULOU A DECISÃO QUE HAVIA RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA (HABEAS CORPUS Nº 490.569-RS), AFASTANDO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.OCORRE QUE, EM 13SET2018, O APENADO PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO, OBSERVANDO-SE COMO DATA REFERENCIAL O DIA 13FEV2015, OPORTUNIDADE EM QUE A NOVA DATA-BASE PASSOU A SER O DIA EM QUE O APENADO PROGREDIU PARA O REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA BUSCA, AGORA, QUE A DATA A SER CONSIDERADA SEJA A DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ALEGANDO QUE O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PELA CORTE SUPERIOR TORNA IMPOSITIVA A UTILIZAÇÃO DA DATA REFERENCIAL MAIS FAVORÁVEL.COM EFEITO, VERIFICO QUE, APESAR DE O STJ TER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DATA-BASE A SER CONSIDERADA, TANTO QUE A RECLAMAÇÃO Nº 38.968-RS ( RCL 38.968 ) FOI IMPROVIDA PELO EMINENTE MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SENDO DESTACADO QUE: "(.) NÃO SE DISCUTIU NO HC XXXXX/RS SE O INÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO É A DATA EM QUE O APENADO FOI, EFETIVAMENTE, TRANSFERIDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO OU A DATA EM QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO". ASSIM, COMO A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE CIDADÃ E A RECLAMAÇÃO QUE MOTIVOU O RECURSO SUB JUDICE FOI IMPROVIDA, TENHO QUE INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PARA QUE SE DETERMINE DATA DIVERSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do d. juízo a quo que determinou a penhora de 15% sobre os proventos de aposentadoria percebida pelo agravante, para garantia de pagamento de verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833 , inc. IV , do NCPC , afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. , do art. 833 , do CPC . De fato, refere-se a honorários sucumbenciais, decorrentes de demanda envolvendo dívida locatícia. E o legislador, ao usar a expressão "prestação alimentícia", não se referiu a toda e qualquer verba alimentar, mas, sim, exclusivamente à pensão alimentícia decorrente do direito de família e, ainda, à indenização decorrente de ato ilícito. Destarte, há que ser acolhida a pretensão recursal, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravante, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. POLO RÉU QUE REQUER O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO POLO AUTOR, COM AS RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PREJUDICADO.