Art. 2, Inc. Vii da Lei 10865/04 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMUNIDADE. PIS . COFINS. ISENÇÃO. LEI 10.865 /04. 1. A imunidade tributária do art. 150 , VI , c), da Constituição abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados se incidirem sobre bens destinados ao patrimônio do contribuinte, relacionados com sua finalidade específica de assistência social. Precedentes do STF ( RE XXXXX/SP , Rel. Min. Carlos Velloso) e da 8ª Turma do TRF1 ( AMS XXXXX-43.2005.4.01.3700/MA , Rel. Juiz Convocado Cleberson José Rocha). 2. Embora não estejam abrangidas pela imunidade prevista pelo art. 150 , VI , c), da Constituição , as contribuições PIS e COFINS não são devidas na importação de bens por entidade filantrópica, diante da previsão legal de isenção tributária (art. 2º , VII , da Lei 10.865 /04). 3. A admissão da repercussão geral do tema em discussão pelo Supremo Tribunal Federal não impõe a suspensão do julgamento da apelação em segundo grau de jurisdição; o que se suspende é o processamento dos recursos extraordinários interpostos. Interpretação do art. 543-B do Código de Processo Civil . Precedente da 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo ( REsp 1.134.665 , Rel. Min. Luiz Fux). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMUNIDADE. PIS . COFINS. ISENÇÃO. LEI 10.865 /04. 1. A imunidade tributária do art. 150 , VI , c), da Constituição abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados se incidirem sobre bens destinados ao patrimônio do contribuinte, relacionados com sua finalidade específica de assistência social. Precedentes do STF ( RE XXXXX/SP , Rel. Min. Carlos Velloso) e da 8ª Turma do TRF1 ( AMS XXXXX-43.2005.4.01.3700/MA , Rel. Juiz Convocado Cleberson José Rocha). 2. Embora não estejam abrangidas pela imunidade prevista pelo art. 150 , VI , c), da Constituição , as contribuições PIS e COFINS não são devidas na importação de bens por entidade filantrópica, diante da previsão legal de isenção tributária (art. 2º , VII , da Lei 10.865 /04). 3. A admissão da repercussão geral do tema em discussão pelo Supremo Tribunal Federal não impõe a suspensão do julgamento da apelação em segundo grau de jurisdição; o que se suspende é o processamento dos recursos extraordinários interpostos. Interpretação do art. 543-B do Código de Processo Civil . Precedente da 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo ( REsp 1.134.665 , Rel. Min. Luiz Fux). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , CF . ART. 2º , VII , LEI Nº 10.865 /04. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.212 /91, ART. 55 . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após a promulgação da CF/88, a imunidade prevista no § 7º do seu art. 195 passou a ser disciplinada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91.Referido artigo foi revogado pela Lei nº 12.101 /09, sendo, no entanto, ainda aplicado ao caso concreto, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Além do seu estatuto social, que especifica os seus objetivos, revelando a qualidade de entidade de assistência social da impetrante, foram acostados aos autos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, certidões de utilidade pública federal e estadual (fls. 139, 143 e 145), bem como atestado de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (fl.147). Juntou-se, também, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válido até 31/12/06, e o protocolo de sua renovação (fls. 149/150), a qual foi requerida em 14/09/06, antes, portanto, do vencimento do prazo do certificado, não sendo, pois, razoável que seja a impetrante prejudicada pela morosidade da administração pública em conceder-lhe o referido documento. 3. Comprovados, pois, todos os requisitos exigidos quando da impetração do presente mandamus, faz jus a impetrante a imunidade pretendida. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.