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EXECUÇÃO FISCAL Multa imputada pelo TCE/SP ante a constatação de não cumprimento do art. 2º , inciso XV e XXVII , c/c com multa nos termos do art. 4º , II da Lei Complementar 709 /93 Legitimidade da FESP para cobrança da penalidade já que o valor recolhido se destina aos cofres estaduais R. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido.
EXECUÇÃO FISCAL Multa imputada pelo TCE/SP ante a constatação de não cumprimento do art. 2º , inciso XV e XXVII , c/c com multa nos termos do art. 4º , II da Lei Complementar 709 /93 Legitimidade da FESP para cobrança da penalidade já que o valor recolhido se destina aos cofres estaduais R. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido.
Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de XXXXX-10-18, na parte que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de XXXXX-10-19, na parte que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de XXXXX-05-19, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93 e aplicando
incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93
Segunda Câmara, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93... Segunda Câmara, que julgou irregular o acompanhamento de execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar nº 709 /93
bem como à jurisprudência desta Corte, com aplicação do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709 /93, com aplicação de multa ao Sr... II do art. 104 da LC nº 709 /93 - Ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo Multa que foi aplicada em decorrência da constatação de irregularidades em licitação, de forma que a legitimidade... Outrossim, nos termos do artigo 104 , inciso II , da Lei Complementar nº 709 /93, aplico ao senhor multa no valor 500 (quinhentas) UFESP’s . (...)
Ora, a redação do art. 2º , XV , da LC 709 /93 é bastante clara: "comunicar (...) qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão pública". Comunicar é diferente de sentenciar... Não, pois a LC nº 709 /93 diz que é obrigatório dar ciência aos interessados... D O ABUSO DE PODER DO TCE E A SUBMISSÃO INDEVIDA POR PARTE DO M UNICÍPIO DE B ARUERI : ILEGALIDADES O art. 2º , XV , da Lei Complementar nº 709 /1993, que dispõe sobre a organização do TCE, tem a seguinte
e XXVII , do artigo 2º da LC nº 709 /93... Nesses termos, formula o presente apelo, no prazo previsto no artigo 57 da Lei Complementar n.º 709 /93. 1. DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA R. SENTENÇA A Deliberação CONSU-A-11/2013, mencionada na r... /93, conforme razões de fato e de direito que passa a expor