Art. 2 lei do Empregado Doméstico em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150 /2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338 , I, desta Corte, aplicável analogicament e à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338 , I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido .

RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA - ARTS. 12 E 19 DA LC 150 /2015 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 74 , § 2º , DA CLT . O art. 19 da Lei Complementar 150 /2015 estabelece a aplicação subsidiária da CLT ao contrato de trabalho do doméstico, observadas as peculiaridades deste último, pelo que a determinação do art. 12 daquela norma, que prevê a obrigatoriedade de registro da jornada do doméstico, deve ser interpretado em consonância com o art. 74 , § 2º , da CLT , que restringe a exigibilidade desse controle aos empreendimentos com mais de dez empregados (ou acima de vinte, a partir da vigência da Lei 13.874 /2019), do que deflui que somente os empregadores domésticos com mais que esse número de colaboradores é que estão sujeitos àquele controle escrito de jornada. A interpretação das normas legais deve se pautar, sempre, pela juridicidade, lógica e razoabilidade, ao passo que não há nenhuma razão lógica e jurídica para se exigir controle de jornada de empregador doméstico que conte com apenas um empregado e não se o exigir de um empregador urbano ou rural, com dez empregados (ou vinte, a partir da vigência da Lei 13.874 /2019). Não sendo, pois, exigível tal prova documental, no caso vertente seguiu a cargo da reclamante provar a jornada alegada, sem o que merece ser rejeitado o pedido de horas extras formulado. Recurso do reclamado a que se concede provimento.