Art. 2 Lc 1055/08, São Paulo em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 2 Lc 1055/08, São Paulo

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260053 SP XXXXX-14.2009.8.26.0053

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  Procedimento ordinário. Servidora pública estadual aposentada. Quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão ao recebimento da GEA – Gratificação Especial de Atividade. Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 674/92 c.c. art. 40 , § 8º , da CF , com a redação da Emenda Constitucional n. 20 /98 e pelo artigo 126, § 4º, da CE. Pagamento devido até o advento da LC n. 1080 /08, que determinou a absorção do seu valor no vencimento padrão, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros moratórios nos termos da Lei n. 11960 /09, inaplicável para o cálculo da correção monetária, a teor do que foi decidido na ADIN XXXXX/DF. Apelação não provida.

• TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20098260053 São Paulo

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  Procedimento ordinário. Servidora pública estadual aposentada. Quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão ao recebimento da GEA – Gratificação Especial de Atividade. Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 674/92 c.c. art. 40, § 8º, da CF, com a redação da Emenda Constitucional n. 20 /98 e pelo artigo 126, § 4º, da CE. Pagamento devido até o advento da LC n. 1080 /08, que determinou a absorção do seu valor no vencimento padrão, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros moratórios nos termos da Lei n. 11960 /09, inaplicável para o cálculo da correção monetária, a teor do que foi decidido na ADIN XXXXX/DF. Apelação não provida.

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-21.2008.8.26.0000

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  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE AS VERBAS QUE NÃO TÊM CARÁTER EVENTUAL EXEGESE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.